Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 15/06/2009
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de auxílio-moradia de magistrados do estado de Rondônia. A decisão, que ainda terá o mérito analisado, foi tomada em mandado de segurança, impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron). O benefício do auxílio-moradia para os juízes está previsto na Lei Complementar 94/1993 de Rondônia, que é o Código de Organização Judiciária do próprio estado. No seu artigo 57 está escrito: ?O magistrado em efetivo exercício, que não dispuser de residência oficial, receberá ajuda de custo para moradia, como previsto no Estatuto da Magistratura Nacional, fixada sobre os vencimentos?. O ministro Lewandowski decidiu conceder o pedido de liminar do mandado, que na prática devolve o direito aos magistrados até que seja julgado o mérito.
- Ministra Do Stf Nega Pedido Para Suspender Auxílio-moradia Para Juízes
Agência Brasil - 10/10/2014 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do...
- Cnj Regulamenta Pagamento De Auxílio-moradia Para Juízes
Agência Brasil - 07/10/2014 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o pagamento de auxílio-moradia para juízes federais e estaduais. De acordo com a resolução aprovada hoje (7) pelo plenário...
- Ministro Do Stf Libera Auxílio-moradia Para Toda A Magistratura
Agência Brasil - 26/09/2014 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar o pagamento de auxílio-moradia para juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e para...
- Ministro Do Stf Determina Pagamento De Auxílio-moradia Aos Juízes Federais
Agência Brasil - 16/09/2014 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (16) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais, inclusive àqueles que possuem casa...
- Manutenção De Auxílio
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 21/07/2009 O desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) J.O.S. ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte do auxílio-moradia...
Direitos e Deveres
Manutenção do auxílio
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 15/06/2009
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