Direitos e Deveres

Migração total de servidor para nova previdência pode causar prejuízos ao governo

Agência Câmara de Notícias - 08/11/2011

De acordo com o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda Ricardo Pena Pinheiro o custo fiscal com a regulamentação da previdência complementar de servidores públicos (PL 1992/07), caso haja migração de 10% dos servidores atuais para o novo regime, seria de R$ 1,3 bilhão anual. Se 100% migrassem, os gastos suplementares seriam de R$ 8,6 bilhões.

Ponto polêmico da proposta, o custo fiscal seria decorrente do fato de os servidores da ativa passarem a contribuir menos para o regime próprio de previdência e, consequentemente, com o pagamento dos benefícios atuais.

Os novos servidores, admitidos após a criação da entidade de previdência complementar, contribuiriam com 11% apenas sobre o teto do Regime Geral de Previdência, hoje em R$ 3.691,74. Atualmente, a contribuição é sobre o salario integral.

Especialistas afirmam que no Judiciário e no Legislativo mais de 90% das aposentadorias e pensões são pagas pela contribuição dos ativos. Com o novo regime, o Estado teria de contribuir mais para garantir o pagamento dos benefícios.

Segundo Ricardo Pinheiro, é necessário considerar que, no sistema atual, o Estado tem de contribuir com 22% para o regime próprio.

O assessor do Ministério da Fazenda participa de audiência das comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação para discutir o projeto do governo.

A reunião prossegue no Plenário 14.

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