Direitos e Deveres
- Trf Determina Ao Inss Que Reconheça União Estável Para Concessão De Beneficio
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a união estável entre a autora e o seu companheiro falecido....
- Tribunal Não Reconhece União Estável E Nega Pensão Por Morte De Servidor Público
BSPF - 21/01/2015 Decisão entendeu que não é possível o reconhecimento da união estável na constância de casamento; interessada já acumula três benefícios previdenciários Em decisão unânime,...
- Segunda Companheira De Servidor Morto Tem Direito à Pensão Estatuária
Consultor Jurídico - 23/06/2014 Mesmo sem o registro da união estável, a segunda companheira de servidor público já morto conseguiu direito à pensão. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da...
- Segunda Companheira De Servidor Falecido Tem Direito De Receber Pensão Estatutária
BSPF - 02/06/2014 Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma...
- Mãe E Mulher Não Podem Dividir Pensão Por Morte
Consultor Jurídico - 23/09/2013 Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda...
Direitos e Deveres
Negativa da Administração Pública não gera dano moral, diz TRF-3
Consultor Jurídico - 01/03/2015
A negativa da Administração Pública em atender um pedido para a concessão de benefício não gera dano moral. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar ação movida por uma segurada da Previdência Social que não conseguiu receber a pensão deixada pelo companheiro morto.
Na ação, além da concessão da pensão por morte do companheiro, que era servidor civil, a autora também pediu a indenização por danos morais. A primeira instância acolheu o primeiro pedido, mas negou a reparação.
A autora e a União apresentam recursos: a primeira para requerer a indenização, a segunda para contestar a concessão do benefício. Segundo os autos, a autora casou com o servidor e, depois de algum tempo, se separou dele. Mais a frente, contudo, eles retomaram a convivência que durou até a morte dele.
Ao analisar os recursos, o TRF-3 ponderou que a Constituição Federal, no artigo 226, parágrafo 3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Por tais motivos, mesmo não havendo designação prévia da autora como companheira do servidor, decidiu por deferir a pensão por morte.
Com relação ao pedido de indenização, o tribunal avaliou não haver no processo nenhum indício de que a autora tenha sofrido uma violação a qualquer bem jurídico.
Segundo a corte, o fato de o pedido de benefício ter sido indeferido administrativamente não autoriza a indenização por dano moral, seja porque não ficou comprovada qualquer má fé por parte da administração, seja porque havia uma dúvida razoável acerca da efetiva existência de união estável entre a autora e o morto.
Processo 0005715-73.2010.4.03.6104/SP.
Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3
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