Direitos e Deveres
BSPF - 09/03/2013
A presidenta Dilma Rousseff assinou um decreto que internaliza a discussão da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.
A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas até hoje não foi regulamentada e adaptada à legislação nacional. Com a assinatura do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Liberdade sindical
A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151: ?É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso?.
Depende
Questionado sobre quando deveria sair a regulamentação, o ministro do Trabalho, Brizola Neto, respondeu: "Depende de como vai avançar a negociação". De acordo com ele, os ministérios do Trabalho, do Planejamento e a Secretaria-Geral da Presidência da República acompanham as discussões.
Fonte: Jornal de Brasília
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BSPF - 16/03/2013 A presidenta Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União do dia 7/03, o Decreto 7.944/2013 que, na prática, reafirma o compromisso do Governo de regulamentar a Convenção...
- Regulamentação Efetiva
Maria EugêniaJornal de Brasília - 11/03/2013 O decreto regulamentando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinado no último dia 6 pela presidente Dilma Rousseff é...
- Decreto Que Promulga Convenção 151 é Publicado No Dou
BSPF - 10/03/2013 A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto foi publicado...
- Dilma Assina Decreto Para Começar A Regulamentar Convenção 151 Da Oit
Agência Brasil - 06/03/2013 Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (6) o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio...
- Curso Sobre Negociação Coletiva
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/05/2009 Está marcada para o dia 19 de maio a transmissão da primeira aula do Curso de Especialização em Negociação Coletiva, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,...
Direitos e Deveres
Negociação coletiva para trabalhadores do setor público
BSPF - 09/03/2013
A presidenta Dilma Rousseff assinou um decreto que internaliza a discussão da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.
A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas até hoje não foi regulamentada e adaptada à legislação nacional. Com a assinatura do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Liberdade sindical
A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151: ?É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso?.
Depende
Questionado sobre quando deveria sair a regulamentação, o ministro do Trabalho, Brizola Neto, respondeu: "Depende de como vai avançar a negociação". De acordo com ele, os ministérios do Trabalho, do Planejamento e a Secretaria-Geral da Presidência da República acompanham as discussões.
Fonte: Jornal de Brasília
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/05/2009 Está marcada para o dia 19 de maio a transmissão da primeira aula do Curso de Especialização em Negociação Coletiva, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,...