Direitos e Deveres
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 15 o projeto de lei 2592/07, proposto pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que consigna penas mais duras para motoristas que cometem homicídios em situações de racha, embriaguez ou ultrapassagens de risco.
O PL modifica uma série de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pretende combater as três grandes causas de morte no trânsito: racha, alcoolismo e ultrapassagens perigosas.
Os deputados rejeitaram a alteração proposta pelo Senado e mantiveram o texto original da Câmara, já aprovado em abril de 2013. O PL agora será enviado para a sanção da Presidência da República.
Quais as principais alterações?
Com a nova lei, os motoristas flagrados na prática de rachas poderão ser penalizados com detenção de seis meses a três anos. Caso haja um acidente com lesão corporal às vítimas, a pena é agravada para três a seis anos. Havendo mortes, pode ser fixada entre cinco a 10 anos. A lei prevê ainda que os agravantes podem ser aplicados mesmo em caso de homicídio culposo.
São previstas ainda medidas administrativas, como recolhimento do veículo e suspensão da CNH, além de multa de até R$ 3,8 mil para o motorista infrator.
Outra mudança visa ainda reduzir os acidentes fatais causados por embriaguez ao volante, que hoje são responsáveis por 21% das mortes no trânsito no país.. Para tais casos, o PL prevê pena de dois a quatro anos de reclusão, e obriga o exame toxicológico como forma de verificar se o motorista estava sob efeito de drogas psicoativas.
Há ainda uma importante alteração relativa às ultrapassagens perigosas. Com a nova lei, ultrapassagens na contramão em curvas, faixas contínuas, faixas de pedestre, acostamentos, pontes, túneis e interseções terão multa com valor aumentado em cinco vezes, podendo chegar a R$ 1.000.
Clique aqui e veja a íntegra do projeto.
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Uma iniciativa de um juiz na região metropolitana de Curitiba tem ajudado motoristas flagrados bêbados a não pegar mais no volante depois de consumir álcool. Anestino da Rocha, 42 anos. E um flagrante na volta do baile. ?Ah, acho que tinha tomado...
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05/11/2013 - 07h41 DECISÃO Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação Não é possível condenar dois motoristas por ?racha? ou ?pega?, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como...
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Como foi de ampla divulgação na mídia, foi aprovada a Lei da Palmada, com o novo nome de "Lei Menino Bernardo". A dúvida é: qual será a pena para o pai que der palmada? É essa questão que será respondida nesta postagem. Mas antes disso,...
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Direitos e Deveres
Nova Lei agrava penas para praticantes de Racha
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 15 o projeto de lei 2592/07, proposto pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que consigna penas mais duras para motoristas que cometem homicídios em situações de racha, embriaguez ou ultrapassagens de risco.
O PL modifica uma série de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pretende combater as três grandes causas de morte no trânsito: racha, alcoolismo e ultrapassagens perigosas.
Os deputados rejeitaram a alteração proposta pelo Senado e mantiveram o texto original da Câmara, já aprovado em abril de 2013. O PL agora será enviado para a sanção da Presidência da República.
Quais as principais alterações?
Com a nova lei, os motoristas flagrados na prática de rachas poderão ser penalizados com detenção de seis meses a três anos. Caso haja um acidente com lesão corporal às vítimas, a pena é agravada para três a seis anos. Havendo mortes, pode ser fixada entre cinco a 10 anos. A lei prevê ainda que os agravantes podem ser aplicados mesmo em caso de homicídio culposo.
São previstas ainda medidas administrativas, como recolhimento do veículo e suspensão da CNH, além de multa de até R$ 3,8 mil para o motorista infrator.
Outra mudança visa ainda reduzir os acidentes fatais causados por embriaguez ao volante, que hoje são responsáveis por 21% das mortes no trânsito no país.. Para tais casos, o PL prevê pena de dois a quatro anos de reclusão, e obriga o exame toxicológico como forma de verificar se o motorista estava sob efeito de drogas psicoativas.
Há ainda uma importante alteração relativa às ultrapassagens perigosas. Com a nova lei, ultrapassagens na contramão em curvas, faixas contínuas, faixas de pedestre, acostamentos, pontes, túneis e interseções terão multa com valor aumentado em cinco vezes, podendo chegar a R$ 1.000.
Clique aqui e veja a íntegra do projeto.
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- Iniciativa De Juiz Ajuda Motoristas A Não Dirigir Mais Depois De Beber
Uma iniciativa de um juiz na região metropolitana de Curitiba tem ajudado motoristas flagrados bêbados a não pegar mais no volante depois de consumir álcool. Anestino da Rocha, 42 anos. E um flagrante na volta do baile. ?Ah, acho que tinha tomado...
- Lei Seca
Lei 12.760/2012 ? Nova Lei SecaSem vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou em 20/12/2012 mudanças na chamada lei seca, endurecendo a fiscalização da embriaguez ao volante. As mudanças já estão valendo. A proposta,...
- Stj - Motoristas Em Racha Cometem Mesmo Crime E Merecem Mesma Condenação - Stj
05/11/2013 - 07h41 DECISÃO Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação Não é possível condenar dois motoristas por ?racha? ou ?pega?, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como...
- Qual A Penal Para Quem Der Palmadas No Filho?
Como foi de ampla divulgação na mídia, foi aprovada a Lei da Palmada, com o novo nome de "Lei Menino Bernardo". A dúvida é: qual será a pena para o pai que der palmada? É essa questão que será respondida nesta postagem. Mas antes disso,...
- Aumento De Pena Para Crime Contra Administração Pública Está Na Pauta Da Ccj
Agência Senado - 21/07/2011 Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que aumenta as penas para...