Direitos e Deveres
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
- Stf - Aprovada Súmula Vinculante Sobre Aposentadoria Especial De Servidor Público - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 09 de abril de 2014 Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade,...
- Comissão Debate Aposentadoria Especial Para Servidores Nesta Quinta
Agência Senado - 02/07/2014 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove, nesta quinta-feira (3), audiência pública sobre a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal...
- Agu Confirma Em Súmula Do Stf Que Aposentadoria Especial Para Servidor Público Ocorre Somente Em Caso De Insalubridade
BSPF - 09/04/2014 O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de ajuste do enunciado da Súmula Vinculante nº 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor...
- Stf Aprova Súmula Sobre Aposentadoria De Servidor
Consultor Jurídico - 09/04/2014 O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante 33. O texto estabelece que, até a edição de lei complementar regulamentando...
- Aprovada Súmula Vinculante Sobre Aposentadoria Especial De Servidor Público
BSPF - 09/04/2014 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar...
Direitos e Deveres
Nova súmula vinculante aprovada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
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- Aprovada Súmula Vinculante Sobre Aposentadoria Especial De Servidor Público
BSPF - 09/04/2014 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar...