Direitos e Deveres
A proposta determina que 50% dos precatórios deverão ser pagos em ordem cronológica. A outra metade da dívida deverá ser quitada, a critério do devedor, por meio dos leilões de desconto, o que quer dizer que o credor que aceitar conceder o maior desconto sobre o total da dívida receberá primeiro.
- Comissão Reduz Leilões
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 29/10/2009 A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), aprovou relatório do deputado Eduardo Cunha...
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
- Precatório Terá Duas Modalidades
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
- Mudança Nos Precatórios
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ? foto ? apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/09, aprovada...
- Pec Dos Precatórios Terá Primeira Audiência Pública
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/06/2009 A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública...
Direitos e Deveres
NOVAS REGRAS
| Coluna do Servidor - Alessandra Horto |
| O Dia - 03/12/2009 |
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- Comissão Reduz Leilões
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 29/10/2009 A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), aprovou relatório do deputado Eduardo Cunha...
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
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- Mudança Nos Precatórios
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- Pec Dos Precatórios Terá Primeira Audiência Pública
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/06/2009 A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública...