Direitos e Deveres
Saiu o decreto que simplifica o atendimento ao público em órgãos federais. Está no Diário Oficial desta quarta-feira.
Tomando emprestada (com adaptações) a frase espacial que virou histórica, este é um pequeno gesto para o Estado, mas pode um gigantesco passo para o cidadão.
Se levada a sério, a lei acaba com a inversão de valores que hoje impera na administração. Chega de pedir documento que comprovam que a pessoa que está do outro lado do balcão está viva ou é honesta.
A norma atualizada para os tempos modernos também obriga o servidor a ser pragmático quando for possível. Viva o bom-senso! O funcionário não vai mais poder se esconder atrás do crachá. É o novelo da burocracia começando a ser desenrolado.
Os principais mandamentos são:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
VIII - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.
Conversei logo cedo com o secretário de gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, sobre o decreto. Para ele, a nova lei induz a integração da base de dados do governo federal. Ponto para o contribuinte!
Sobre as regras, Viana resume: "É um passo importante, mas de um processo que é maior".
- Normas Orientam Sobre Carta De ServiÇos E AplicaÇÃo De Pesquisas
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 08/01/2010 O Diário Oficial da União publica hoje na Seção 1, p. 45, a Instrução Normativa nº 1, da Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, a respeito de como proceder na implantação...
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Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 21/12/2009 Marcelo Viana, titular da Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, afirmou que a Carta de Serviços ao Cidadão, lançada pelo Instituto Nacional de Seguros Sociais (INSS) na última...
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Decreto reduz burocracia em órgãos federais Autor(es): Regina Alvarez O Globo - 13/08/2009 BRASÍLIA. Seis meses depois de anunciado pelo governo, uma parte do pacote de medidas para reduzir a burocracia no serviço público foi incluída em decreto...
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Jornal de Brasília - 13/08/2009 Executivo desburocratizou suas relações com o cidadão comum que, a partir de agora, será dispensado de exigências documentais supérfluas ou desnecessárias, como determina o Decreto Presidencial 6.932, publicado...
- Secretaria De GestÃo Recebe Juristas Para Debater Projetos
Brasília, 27/4/2009 O secretário Marcelo Viana recebeu na tarde desta segunda-feira (27.04) um grupo de 10 especialistas nacionais da área do Direito Administrativo, Constitucional e Civil.Os juristas conversaram com Marcelo Viana sobre projetos...
Direitos e Deveres
Novelo da burocracia começa a ser desenrolado
Por Luciano Pires
Correio Braziliense - 12/08/2009
Tomando emprestada (com adaptações) a frase espacial que virou histórica, este é um pequeno gesto para o Estado, mas pode um gigantesco passo para o cidadão.
Se levada a sério, a lei acaba com a inversão de valores que hoje impera na administração. Chega de pedir documento que comprovam que a pessoa que está do outro lado do balcão está viva ou é honesta.
A norma atualizada para os tempos modernos também obriga o servidor a ser pragmático quando for possível. Viva o bom-senso! O funcionário não vai mais poder se esconder atrás do crachá. É o novelo da burocracia começando a ser desenrolado.
Os principais mandamentos são:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
VIII - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.
Conversei logo cedo com o secretário de gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, sobre o decreto. Para ele, a nova lei induz a integração da base de dados do governo federal. Ponto para o contribuinte!
Sobre as regras, Viana resume: "É um passo importante, mas de um processo que é maior".
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- Normas Orientam Sobre Carta De ServiÇos E AplicaÇÃo De Pesquisas
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 08/01/2010 O Diário Oficial da União publica hoje na Seção 1, p. 45, a Instrução Normativa nº 1, da Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, a respeito de como proceder na implantação...
- SecretÁrio De GestÃo Elogia Carta Do Inss
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 21/12/2009 Marcelo Viana, titular da Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, afirmou que a Carta de Serviços ao Cidadão, lançada pelo Instituto Nacional de Seguros Sociais (INSS) na última...
- Pacote Reduz Burocracia No Serviço Federal
Decreto reduz burocracia em órgãos federais Autor(es): Regina Alvarez O Globo - 13/08/2009 BRASÍLIA. Seis meses depois de anunciado pelo governo, uma parte do pacote de medidas para reduzir a burocracia no serviço público foi incluída em decreto...
- Decreto Dispensa Uso De Documentos Desnecessários Na Administração Pública
Jornal de Brasília - 13/08/2009 Executivo desburocratizou suas relações com o cidadão comum que, a partir de agora, será dispensado de exigências documentais supérfluas ou desnecessárias, como determina o Decreto Presidencial 6.932, publicado...
- Secretaria De GestÃo Recebe Juristas Para Debater Projetos
Brasília, 27/4/2009 O secretário Marcelo Viana recebeu na tarde desta segunda-feira (27.04) um grupo de 10 especialistas nacionais da área do Direito Administrativo, Constitucional e Civil.Os juristas conversaram com Marcelo Viana sobre projetos...