Direitos e Deveres
- Fixada Tese De Repercussão Geral Em Recurso Sobre Nomeação De Candidatos Fora Das Vagas De Edital
BSPF - 10/12/2015 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação...
- Procuradorias Impedem Nomeação De Professor Da Uft Para área Distinta Da Qual Foi Classificado
BSPF - 26/06/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que candidato a professor no curso de medicina veterinária na Universidade Federal de Tocantins (UFT) não pode assumir vaga...
- Candidata Aprovada Fora Do Número De Vagas Previsto No Edital Não Tem Direito à Nomeação
BSPF - 01/08/2013 Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade...
- Contratação De Temporário Não Prejudica Concursado
Consultor Jurídico - 12/04/2012 A contratação temporária de não concursados, a título precário, não gera direito de nomeação a candidato aprovado em concurso público...
- Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Previsto No Edital Não Consegue Nomeação
STJ - 28/03/2012 Um candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso para o cargo de terceiro secretário da carreira diplomática teve negado o direito à nomeação pelo...
Direitos e Deveres
Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior
BSPF - 10/11/2015
Um candidato aprovado fora do número de vagas não conseguiu ver reconhecido o direito a nomeação em concurso posterior, que previu vaga para área distinta a que ele concorreu. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da segunda instância, seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins.
Em 2010, o candidato foi aprovado em segundo lugar para cargo da carreira do magistério superior, do quadro permanente da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), na área de ?Microbiologia?. O primeiro colocado foi nomeado. Em 2011, a instituição lançou novo edital, com previsão de uma vaga, porém para área denominada ?Bioprocessos e Microbiologia?.
Ao analisar a demanda do candidato, que alegou preterição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que se tratavam de campos de conhecimento diferentes, a partir da análise dos editais e das exigências de titulação distintas.
Em seu voto, o ministro Humberto Martins concluiu que interpretar de maneira diferente a conclusão do TRF4 exigiria reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme determina a Súmula 7 do STJ. Além disso, sendo áreas distintas, não há como reconhecer o direito à nomeação do candidato.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
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