Direitos e Deveres
- Relator Afasta Responsabilidade Solidária De Advogados Em Litigância De Má-fé
Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia condenado não...
- Stj - Denunciação Da Lide Não Pode Se Basear Em Fato Estranho à Ação - Stj
24/02/2014 - 08h42 DECISÃO Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Essa...
- Stj - Stj Isenta Advogados De Pagamento Solidário Por Litigância De Má-fé - Stj
06/01/2014 - 08h09 DECISÃO STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados...
- Stj - Relator Afasta Responsabilidade Solidária De Advogados Em Litigância De Má-fé - Stj
06/05/2013 - 11h03 DECISÃO Relator afasta responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância...
- Responsabilidade Funcional Do Advogado E Imunidade Penal
Responsabilidade Funcional do Advogado: É a responsabilidade ligada à atividade da advocacia. Pode ser de ordem:- Civil: quando, através de uma acao ou omissão, prejudica seu cliente ou terceiros.- Penal: quando viola normas criminais.- Disciplinar:...
Direitos e Deveres
O que é "lide temerária"?
A lide temerária não é crime!
Ela é próxima da litigância de má-fé, que é uma punição aplicada à parte, que pode ser aplicada nos próprios autos. No entanto, quando o advogado, em conluio com o cliente, altera a verdade dos fatos ao propor uma ação, responde por lide temerária, e o cliente responde por litigância de má-fé.
Lide temerária, portanto, é quando o advogado, em conluio com o cliente, altera a verdade dos fatos ao propor uma ação.
Essa lide temerária não poderá ser apurada nos próprios autos. É preciso uma ação autônoma para tanto!
Ex: cobrar a indenização de um acidente que já foi paga.
Art 32, §único do EOAB:
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
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