Direitos e Deveres

Orçamento 2013: reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado

Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 05/03/2013

A Comissão Mista de Orçamento se reúne hoje, às 14h30, para votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso.

Substitutivo

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento.

Impasse jurídico

A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento. O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei.

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