Direitos e Deveres
Planalto endurece negociações por emendas e reajustes de aposentados e funcionários da Justiça, e aprova projeto em plenário sem aumentos para as duas categorias
O dia derradeiro para a votação do Orçamento de 2012 antes de o Congresso Nacional entrar em recesso fez o governo testar a própria força contra a base, oposição e manifestantes, ontem. O quadro de quase confronto reunia, de um lado, corredores abarrotados de protestos feitos por dezenas de servidores do Judiciário que reivindicam reajustes e negociações de bastidores conduzidas por parlamentares, de olho na liberação de emendas. Do outro, estava o governo, irredutível quanto a negociações sobre aumentos e pouco afável a conceder recursos extras para deputados e senadores. A posição do Planalto acabou prevalecendo próximo da meia-noite e o Orçamento foi aprovado em plenário.
O texto passou pelos parlamentares sem a previsão de reajuste para servidores e aposentados. Segundo líderes da base aliada ouvidos pelo Correio, um possível atraso na aprovação do Orçamento seria considerado pior para os próprios parlamentares do que para o Executivo. Por isso, o governo ganhou força nas negociações e deu de ombros para as pressões de deputados e senadores.
Em razão de 2012 ser um ano de eleições municipais, a falta de um Orçamento poderia atrasar a liberação de recursos das emendas dos deputados e senadores que disputarão o pleito, ou seja, eles deixariam de mandar dinheiro para as obras em pleno ano eleitoral. O calendário ficaria ainda mais apertado em razão de a Lei Eleitoral estabelecer que os repasses de recursos do governo federal só podem ser liberados até três meses antes das eleições. Para a presidente Dilma Rousseff, e demais Poderes, no entanto, a situação não seria "desesperadora", pois eles poderiam utilizar até 1/12 do orçamento, além dos recursos de restos a pagar dos anos anteriores e os previstos para as estatais.
O entrave na votação do projeto foi comandado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, que, ao longo de todo o dia, insistiu em emplacar no texto da proposta um reajuste para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Inicialmente, ele chegou a defender um aumento de pelo menos 11,7% para a categoria.
Adiamento
No meio da tarde, após uma série de negociações, Paulinho apresentou como alternativa um texto com a previsão de que o governo colocaria em prática, no próximo ano, uma "política permanente de ganhos reais aplicáveis à aposentadoria e pensão do fundo do regime geral da Previdência". As duas opções foram rejeitadas pelo Palácio do Planalto. Na Comissão Mista do Orçamento, a divisão custou 10 horas de debates.
Paulinho então colocou em prática a estratégia de pedir revisão do quórum no plenário na tentativa de derrubar a sessão e empurrar a votação para o próximo ano. Durante as negociações para retomada da sessão, Paulinho recebeu diversas ligações, entre elas a do vice-presidente da República, Michel Temer, e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). "Passamos o dia inteiro esperando um telefonema: o de Dilma. Ela tem de receber as pessoas", reclamou Paulinho
Faltando apenas 30 minutos para estourar o prazo de votação do Orçamento, o deputado recuou da decisão de derrubar a votação. "Retiro o pedido de verificação, desde que a presidente Dilma responda todas as cartas das entidades que representam os aposentados. Ela não respondeu nenhuma até hoje", ressaltou o parlamentar. Minutos antes, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), anunciou da tribuna que Dilma encaminharia amanhã às entidades dos aposentados e pensionistas uma correspondência acenando com reajuste de 5,2%. Líderes do governo prometeram um encontro hoje com a presidente.
Apesar de se recusarem a dar aumentos para servidores a aposentados integrantes do governo cederam em alguns pontos da proposta. Entre elas, ficou decidido que será destinado R$ 3,9 bilhões para a compensação dos estados pela Lei Kandir. Inicialmente, estava previsto R$ 3,4 bilhões.
Compensação
A Lei Kandir entrou em vigor em setembro de 1996 e isenta produtos e serviços destinados à exportação da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O dispositivo provocou perdas de receitas expressivas nos estados e, por isso, tem sido um ponto de conflito entre a União e os entes federativos. O principal ponto em discussão é sobre o montante que deveria ser repassado pelo governo federal como compensação pelas quedas de arrecadação. Todo ano, o Orçamento estabelece uma previsão de repasse, mas sempre aquém do defendido pelos estados.
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Direitos e Deveres
Orçamento passa. E ignora servidor
Erich Decat vinicius sassine
Correio Braziliense - 23/12/2011
Correio Braziliense - 23/12/2011
Planalto endurece negociações por emendas e reajustes de aposentados e funcionários da Justiça, e aprova projeto em plenário sem aumentos para as duas categorias
O dia derradeiro para a votação do Orçamento de 2012 antes de o Congresso Nacional entrar em recesso fez o governo testar a própria força contra a base, oposição e manifestantes, ontem. O quadro de quase confronto reunia, de um lado, corredores abarrotados de protestos feitos por dezenas de servidores do Judiciário que reivindicam reajustes e negociações de bastidores conduzidas por parlamentares, de olho na liberação de emendas. Do outro, estava o governo, irredutível quanto a negociações sobre aumentos e pouco afável a conceder recursos extras para deputados e senadores. A posição do Planalto acabou prevalecendo próximo da meia-noite e o Orçamento foi aprovado em plenário.
O texto passou pelos parlamentares sem a previsão de reajuste para servidores e aposentados. Segundo líderes da base aliada ouvidos pelo Correio, um possível atraso na aprovação do Orçamento seria considerado pior para os próprios parlamentares do que para o Executivo. Por isso, o governo ganhou força nas negociações e deu de ombros para as pressões de deputados e senadores.
Em razão de 2012 ser um ano de eleições municipais, a falta de um Orçamento poderia atrasar a liberação de recursos das emendas dos deputados e senadores que disputarão o pleito, ou seja, eles deixariam de mandar dinheiro para as obras em pleno ano eleitoral. O calendário ficaria ainda mais apertado em razão de a Lei Eleitoral estabelecer que os repasses de recursos do governo federal só podem ser liberados até três meses antes das eleições. Para a presidente Dilma Rousseff, e demais Poderes, no entanto, a situação não seria "desesperadora", pois eles poderiam utilizar até 1/12 do orçamento, além dos recursos de restos a pagar dos anos anteriores e os previstos para as estatais.
O entrave na votação do projeto foi comandado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, que, ao longo de todo o dia, insistiu em emplacar no texto da proposta um reajuste para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Inicialmente, ele chegou a defender um aumento de pelo menos 11,7% para a categoria.
Adiamento
No meio da tarde, após uma série de negociações, Paulinho apresentou como alternativa um texto com a previsão de que o governo colocaria em prática, no próximo ano, uma "política permanente de ganhos reais aplicáveis à aposentadoria e pensão do fundo do regime geral da Previdência". As duas opções foram rejeitadas pelo Palácio do Planalto. Na Comissão Mista do Orçamento, a divisão custou 10 horas de debates.
Paulinho então colocou em prática a estratégia de pedir revisão do quórum no plenário na tentativa de derrubar a sessão e empurrar a votação para o próximo ano. Durante as negociações para retomada da sessão, Paulinho recebeu diversas ligações, entre elas a do vice-presidente da República, Michel Temer, e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). "Passamos o dia inteiro esperando um telefonema: o de Dilma. Ela tem de receber as pessoas", reclamou Paulinho
Faltando apenas 30 minutos para estourar o prazo de votação do Orçamento, o deputado recuou da decisão de derrubar a votação. "Retiro o pedido de verificação, desde que a presidente Dilma responda todas as cartas das entidades que representam os aposentados. Ela não respondeu nenhuma até hoje", ressaltou o parlamentar. Minutos antes, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), anunciou da tribuna que Dilma encaminharia amanhã às entidades dos aposentados e pensionistas uma correspondência acenando com reajuste de 5,2%. Líderes do governo prometeram um encontro hoje com a presidente.
Apesar de se recusarem a dar aumentos para servidores a aposentados integrantes do governo cederam em alguns pontos da proposta. Entre elas, ficou decidido que será destinado R$ 3,9 bilhões para a compensação dos estados pela Lei Kandir. Inicialmente, estava previsto R$ 3,4 bilhões.
Compensação
A Lei Kandir entrou em vigor em setembro de 1996 e isenta produtos e serviços destinados à exportação da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O dispositivo provocou perdas de receitas expressivas nos estados e, por isso, tem sido um ponto de conflito entre a União e os entes federativos. O principal ponto em discussão é sobre o montante que deveria ser repassado pelo governo federal como compensação pelas quedas de arrecadação. Todo ano, o Orçamento estabelece uma previsão de repasse, mas sempre aquém do defendido pelos estados.
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