Direitos e Deveres

Orçamento tenta ouvir ministra do Planejamento sobre contratações da Geap sem licitação

Agência Câmara Notícias - 04/06/2014

A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta tarde requerimento para ouvir a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre o decreto presidencial que autoriza a contratação direta da Geap, sem licitação, por órgãos do Executivo. Essa votação estava prevista para ontem, mas foi adiada por falta de quórum.

Em outubro de 2013, o Executivo editou decreto sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde aos seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e familiares. O artigo 3º do decreto autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios para prestação de serviços pela Geap em nome da União.

Liminar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo que autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária realização de licitação. O STF acatou os argumentos da OAB e suspendeu liminarmente o dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap.

Apresentado em abril de 2014, o requerimento é de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em outro requerimento ele também convida representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap a participar do debate com a ministra do Planejamento.

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