Direitos e Deveres
Agência Câmara Notícias - 25/02/2013
Tramita na Câmara projeto que torna obrigatória a manutenção em órgãos públicos e autarquias, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da lei de acesso à informação (Lei 12.527/11). De acordo com a proposta (PL 4819/12), do deputado Miguel Corrêa (PT-MG), os responsáveis pelo descumprimento da lei poderão ser punidos com advertência, suspensão, destituição do cargo em comissão ou destituição de função comissionada.
O autor argumenta que a proposta contribuirá para dar publicidade à lei de acesso à informação. ?O cidadão só pode exercer plenamente sua liberdade de escolha se tiver a oportunidade de acesso à informação?, afirma.
?Desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e escolher.
Mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade.
Sem acesso às informações que o Estado detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa?, acrescenta ainda Miguel Corrêa, citando a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Projeto Cria 45 Cargos De Tecnologia Da Informação Para Trt Com Sede Em Brasília
Agência Câmara Notícias - 29/09/2014 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo texto cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade...
- Remuneração Com Nomes De Magistrados E Servidores Do Stj Já Está Disponível
STJ - 20/07/2012 A relação da remuneração de magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a identificação de nomes, está disponível na internet a partir desta sexta-feira...
- Lei De Acesso à Informação Entra Em Vigor
Agência Brasil - 16/05/2012 Brasília - A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo...
- Projeto Cria Cadastro Nacional De Servidores Com ?ficha Suja?
Agência Câmara de Notícias - 17/04/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD). O objetivo da proposta...
- Cartilha Da Cgu Orienta Servidores Públicos Sobre A Lei De Acesso à Informação
Contas Abertas - 16/03/2012 No dia 16 de maio, daqui a apenas dois meses, entrará em vigor a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente...
Direitos e Deveres
Órgãos públicos poderão ter que expor lei de acesso à informação
Agência Câmara Notícias - 25/02/2013
Tramita na Câmara projeto que torna obrigatória a manutenção em órgãos públicos e autarquias, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da lei de acesso à informação (Lei 12.527/11). De acordo com a proposta (PL 4819/12), do deputado Miguel Corrêa (PT-MG), os responsáveis pelo descumprimento da lei poderão ser punidos com advertência, suspensão, destituição do cargo em comissão ou destituição de função comissionada.
O autor argumenta que a proposta contribuirá para dar publicidade à lei de acesso à informação. ?O cidadão só pode exercer plenamente sua liberdade de escolha se tiver a oportunidade de acesso à informação?, afirma.
?Desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e escolher.
Mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade.
Sem acesso às informações que o Estado detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa?, acrescenta ainda Miguel Corrêa, citando a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- Projeto Cria 45 Cargos De Tecnologia Da Informação Para Trt Com Sede Em Brasília
Agência Câmara Notícias - 29/09/2014 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo texto cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade...
- Remuneração Com Nomes De Magistrados E Servidores Do Stj Já Está Disponível
STJ - 20/07/2012 A relação da remuneração de magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a identificação de nomes, está disponível na internet a partir desta sexta-feira...
- Lei De Acesso à Informação Entra Em Vigor
Agência Brasil - 16/05/2012 Brasília - A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo...
- Projeto Cria Cadastro Nacional De Servidores Com ?ficha Suja?
Agência Câmara de Notícias - 17/04/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD). O objetivo da proposta...
- Cartilha Da Cgu Orienta Servidores Públicos Sobre A Lei De Acesso à Informação
Contas Abertas - 16/03/2012 No dia 16 de maio, daqui a apenas dois meses, entrará em vigor a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente...