Direitos e Deveres
O Ministério do Planejamento acaba de autorizar o retorno de 111 pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei 8.878/94. As portarias, publicadas ontem no Diário Oficial da União (DOU) estabelecem a reintegração de ex-funcionários públicos, sob órgãos e estatais. Entre eles estão
a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), para compor quadro em extinção do ministério dos Transportes (MT); a Casa da Moeda do Brasil (CMB); a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); da extinta Datamec S.A para o Ministério da Fazenda (MF); do MF para compor quadro especial deste ministério; da Companhia Vale do Rio Doce S.A, para compor quadro especial em extinção do ministério de Minas e Energia (MME). Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias. Se estes não comparecerem dentro do prazo, estarão renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
- Portaria Libera Retorno De 94 Anistiados Do Governo Collor
DIAP - 28/06/2011 O Ministério do Planejamento autorizou nesta terça-feira o retorno ao serviço de mais 94 funcionários públicos demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94....
- Portarias Reintegram Novos Servidores Anistiados Pela Cei
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 31/12/2010 O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31/12, publica 12 portarias do Gabinete do Ministro do Planejamento, deferindo o retorno ao...
- Governo Autoriza ReintegraÇÃo De Mais 111 Anistiados Collor
Sítio do Servidor público Brasília - 01/7/07/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de 111 pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta quinta-feira,...
- Planejamento DÁ Aval Para ReintegraÇÃo De 64 Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 18/06/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta sexta-feira,...
- Planejamento Autoriza Retorno De 56 Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 01/04/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno ao serviço público de 56 pessoas demitidas durante o governo Collor e anistiadas pela lei nº 8.878/94. As autorizações foram publicadas...
Direitos e Deveres
OS ANISTIADOS
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 02/07/2010 |
a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), para compor quadro em extinção do ministério dos Transportes (MT); a Casa da Moeda do Brasil (CMB); a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); da extinta Datamec S.A para o Ministério da Fazenda (MF); do MF para compor quadro especial deste ministério; da Companhia Vale do Rio Doce S.A, para compor quadro especial em extinção do ministério de Minas e Energia (MME). Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias. Se estes não comparecerem dentro do prazo, estarão renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
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