Direitos e Deveres

Paim é o relator do projeto que disciplina direito de greve do servidor

DIAP - 02/04/2013

O projeto de lei (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. E nesta segunda-feira (1º) foi distribuído ao senador Paulo Paim (PT-RS) para proferir parecer.

Entre as regras, está a obrigação de que permaneçam trabalhando entre 50% e 80% dos servidores, dependendo do tipo de atividade. Na prática, o projeto representa um ataca ao direito de greve, uma conquista dos trabalhadores.

O projeto abrange os servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis - União, estados, Distrito Federal e municípios.

Desse conjunto, no entanto, não fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.

Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Tramitação

O projeto também está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT) ofereceu parecer favorável à matéria. O relatório na CCJ ainda não foi votado.

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