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Direitos e Deveres
PARA A LEI, ATÉ QUE IDADE A PESSOA É UMA CRIANÇA?
Essa semana muita gente lembrou da infância, muitas fotos fofas (e outras nem tanto) foram postadas no facebook, um exército infantil invadiu as redes sociais. E hoje é o dia dos pequenos, hoje é dia das crianças, mas, afinal, quem a lei considera criança?
A resposta é trazida pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - que logo no seu art. 2º traz a definição da seguinte forma:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Como visto, a lei considera a pessoa criança até a véspera do seu aniversário de doze anos. Completou doze anos, passa a ser adolescente até completar os dezoito anos.
Ficou triste? Já passou dos 12 anos? Vai perder o presente?
Calma, pois como dizia Renato Russo, "somos tão jovens". Aproveita o dia das crianças para brincar com os seus filhos, sobrinhos, afiliados... e relembre um pouco da sua infância também, porque isso nos faz mais feliz, independentemente do que a lei diz.
Feliz dia das crianças!
Leia o ECA clicando aqui.
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