Direitos e Deveres

Parecer favorável aos 28,86%

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 07/08/2009

O parecer do Ministério Público Federal (MPF) relativo ao Incidente de Uniformização proposto pelos advogados contratados pelo Unafisco foi favorável aos 28,86% integral sobre a Remuneração Adicional Variável (RAV), sem a compensação dos 26,66% feita pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal ? 5ª Região. O procurador da República, Fernando José Araújo Ferreira, responsável pelo parecer, decidiu pelo entendimento adotado pela 1ª Turma do TRF-5, que reconhece o percentual de 28,86% integral, e favorece os filiados do Unafisco. O diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Kleber Cabral, reuniu-se com o procurador, em Recife (PE), para demonstrar que outras carreiras já haviam recebido, pela via judicial, os 28,86% sobre toda a remuneração, inclusive auditores fiscais que ingressaram com ações em outros locais do País. Na ocasião, Kleber Cabral ainda ressaltou que os reposicionamentos de até três níveis, estabelecidos pela Lei 8.627/93, não trouxeram qualquer modificação para a classe/padrão A-III, uma vez que essa posição, e não a classe/padrão B-VI, era a mais alta da tabela de vencimentos. Naquela data, o procurador se comprometeu a analisar cuidadosamente o caso e, no dia 30 de julho, decidiu favoravelmente aos filiados do Unafisco, reconhecendo a incidência dos 28,86% integral sobre a RAV.

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