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Direitos e Deveres
PEC 555/2006
BSPF - 14/02/2014
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) protocolou no gabinete de todos os líderes partidários da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (14), ofício pedindo atenção dos parlamentares pela urgente votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, de 2006. O projeto prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
No documento, assinado pelo presidente do Fonacate, Roberto Kupski, e pelo secretário-geral, Rudinei Marques, a entidade reitera ?que é de fundamental relevância para o serviço público que a PEC 555/2006 seja pautada e votada pela justiça que representa para os servidores inativos e pensionistas?.
A matéria é umas das prioridades do Fonacate e suas afiliadas neste ano. ?Tenho certeza que vamos conseguir sensibilizar os parlamentares para aprovação da PEC 555/2006 ainda nesta legislatura?, disse Roberto Kupski.
Fonte: Fonacate
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