Direitos e Deveres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados considerou inconstitucional o trecho do projeto que fixava, para os precatórios maiores, pagamentos apenas pela ordem crescente de valor (dívidas menores pagas primeiro) e por meio de leilões. Na opinião do integrante da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marco Antonio Innocenti, embora o projeto tenha solucionado algumas inconstitucionalidades, como a quebra da ordem cronológica dos pagamentos e a correção pelo rendimento das cadernetas de poupança, a proposta continua sendo um desastre.
- Promulgada Lei De Precatórios
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 10/12/2009 A Emenda Constitucional 62/09 que altera as regras para pagamento de precatórios, as chamadas dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios, foi promulgada ontem pelo Congresso...
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
- Precatório Terá Duas Modalidades
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
- Pec Dos Precatórios Terá Primeira Audiência Pública
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/06/2009 A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública...
- Marcha Contra Pec Do Calote
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/05/2009 Será hoje, às 10h, na Esplanada dos Ministérios, a marcha em protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC do Calote), aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara...
Direitos e Deveres
PEC CONTINUA SENDO "UM DESASTRE"
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 04/09/2009 |
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