Direitos e Deveres
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- Fixada Tese De Repercussão Geral Em Recurso Sobre Nomeação De Candidatos Fora Das Vagas De Edital
BSPF - 10/12/2015 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação...
- Pec Garante Posse De Aprovado Em Concurso Dentro Das Vagas Do Edital
BSPF - 25/10/2012 Está pronta para ser incluída na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a posse da pessoa aprovada em concurso público...
- Nomeação De Aprovado Em Concurso Poderá Ser Obrigatória
Agência Senado - 20/07/2011 Para acabar com a incerteza que cerca a nomeação dos aprovados em concursos no país, o Senado poderá examinar, no próximo semestre, o PLS 154/11, do senador Rodrigo...
- Decisão Em Breve
Concursos & Empregos - Andréa Machado O Dia - 13/05/2009 Está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão de obrigar órgãos que realizam concursos públicos a convocar todos os classificados dentro do número de vagas estabelecido no...
Direitos e Deveres
PEC disciplina nomeação de aprovados em concurso
Jornal do Senado - 21/08/2014
Está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2004, que assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame.
Além de garantir a nomeação dos aprovados, a PEC propõe outras mudanças na Constituição, entre elas a obrigatoriedade de publicação de edital do concurso na imprensa oficial e em jornal diário de grande circulação. O objetivo é assegurar o princípio da publicidade.
Em voto favorável à aprovação, Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria na CCJ, sugere algumas mudanças. O senador retoma, por exemplo, a regra atual de validade dos concursos ? de até dois anos, prorrogável por igual período ?, em vez de dois anos exatos, também prorrogáveis, como consta da proposta original.
Viana também sugere a retirada da exigência de aproveitamento dos aprovados em um concurso dentro do prazo de validade em novas vagas que venham a surgir além das previstas no edital. Nesse caso, ficaria proibida a realização de novo concurso.
O texto do relator apenas garante o preenchimento de todas as vagas previstas no edital dentro do prazo do concurso.
?A proposta é oportuna, uma vez que incorpora ao Texto Magno importantes regras de moralização dos concursos públicos?, avaliaViana em parecer pela aprovação da PEC.
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