Direitos e Deveres

Pedido de vistas sobre projeto que cria Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será examinado nesta quarta-feira

Agência Senado - 25/10/2011

Será examinado na tarde desta quarta-feira (26), em reunião extraordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o pedido de vistas coletivo apresentado nesta terça-feira ao Projeto de Lei da Câmara 79/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O projeto recebeu parecer contrário do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR).

De acordo com o projeto, a autarquia, com sede em Brasília e vinculada ao Ministério da Educação, terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Além disso, a Ebserh deverá prestar serviços de apoio às instituições públicas federais de ensino, pesquisa e extensão, no que se refere à formação de profissionais no campo da saúde pública, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso o projeto também está sendo analisado pela CE.

O Executivo já havia tentado criar a Ebserh mediante medida provisória, em 2010. No entanto, ela perdeu a validade por falta de deliberação. De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, o mesmo propõe nova modelagem jurídico-institucional para as atividades e os serviços públicos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial executados pelos hospitais das universidades públicas federais.

Seu objetivo seria viabilizar um modelo de gestão mais ágil, eficiente e compatível com as competências executivas desses hospitais, além de solucionar as crescentes dificuldades operacionais e os inúmeros questionamentos do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal a respeito do atual funcionamento dessas instituições.

Em seu parecer, Requião considerou que, no que diz respeito ao mérito educacional, o projeto fere o princípio da autonomia universitária ao prever a transferência, para a Ebserh, dos serviços prestados pelos hospitais universitários, bem como de sua respectiva administração.

Requião também criticou o modelo de gestão da Ebserh. Para ele, a faceta empresarial da autarquia é "pura fachada", já que será sustentada por recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

"A ambigüidade das normas que são criadas para reger a Ebserh não representa apenas o início de um imbróglio jurídico, mas evidencia, também, a certeza de sua inoperância e da criação de uma instituição que tende a ser marcada por desmandos administrativos", disse o relator ao justificar seu voto.

A matéria tramita em regime de urgência e é apreciada simultaneamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Educação (CE) e Assuntos Sociais (CAS).

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