Direitos e Deveres

Penhora de bem de família na execução de alimentos decorrentes de atos ilícitos

Olá meus caros amigos,

Hoje trago mais uma decisão interessante do STJ, que pode ser muito útil aos seus estudos, principalmente aos que se dedicam ao Direito Civil e Processo Civil, bem como aos meus dedicados alunos concurseiros.

Começo com uma breve explicação.

Como todos sabem, a Lei 8.009/90 tornou impenhorável o bem de família (assim considerado o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, na forma do art. 1º da lei).

A mesma norma, porém, cria exceções, ou seja, situações em que o bem de família pode ser penhorado. Reforço: a situações são excepcionais, pois a regra é a impenhorabilidade do bem de família, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

As tais situações excepcionais estão previstas nos incisos do art. 3º da Lei 8.009/90 e se justificam porque os valores ali elencados são, na visão do legislador, mais relevantes que a garantia de moradia do devedor.

Entre as exceções, importa-nos hoje a do inciso III. Assim, é penhorável o bem de família do devedor na execução movida pelo credor de pensão alimentícia.

Andou muito bem o legislador. Os alimentos destinam-se, de modo geral, à subsistência do credor. Assim, adotando critérios de razoabilidade, parece adequado sacrificar a moradia do devedor em benefício da alimentação do credor.

Ocorre que os alimentos podem ter duas origens no âmbito do Direito Civil. Isto é, podem decorrer das relações regidas pelo Direito de Família (arts. 1.694 e seguintes do Código Civil), ou podem ter natureza indenizatória, na forma da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos (arts. 948, II; 950; e 951; todos do Código Civil).

Pois bem. A questão que fica é a seguinte: é possível penhorar o bem de família do devedor de alimentos resultantes de atos ilícitos?

O STJ respondeu positivamente. Numa ação indenizatória resultante de acidente de trânsito, foi deferida, na fase de execução, a penhora do bem de família do devedor, sob o argumento de que o art. 3º, III, da Lei 8.009/90 não faz distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrentes do vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos.

A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Corte no REsp 1.186.225-RS, relatado pelo Min. MASSAMI UYEDA. A mesma orientação é seguida pelo TJ-SP em diversos julgados.

Conclui-se que os alimentos decorrentes de condenação por atos ilícitos também incluem a situação excepcional do art. 3º, III, da Lei 8.009/90, de modo que podem implicar na penhora do bem de família do devedor.

É isso. As discussões estão abertas!

Um abraço a todos.

Prof. Denis Donoso

- Stj - Stj Amplia O Conceito De Entidade Familiar Para Proteção De Bem De Família - Stj
27/05/2013 - 08h03 DECISÃO STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família...

- Os Credores Podem Tomar A HeranÇa Que Estou Para Receber?
Você tem muitas dívidas e está para receber uma herança. Seus credores poderão tomar os bens? Sim. Os bens da herança podem ser penhorados, na ação de inventário. Isso porque você responde com seus bens. Se não tinha, mas em dado momento recebe...

- Bem De Família: Questão De Ordem Pública?
Caros amigos, O STJ noticiou, na data de hoje, uma interessante decisão de sua 4ª Turma. Trata-se de um recurso especial (REsp 981.532-RJ) em que o relator, Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que o bem de família (tratando especificamente do bem de...

- Direito De Família E Processo: Um Diálogo Necessário!
A AASP promove, nos próximos dias 09 e 10 de abril de 2012 (segunda e terça-feira) pela manhã (das 10:00 às 12:00h.), um interessante curso sobre "diálogos entre o Direito de Família e o Processo Civil". Neste painel, que contará com a presença...

- Sua Casa Pode Ser Penhorada Para Pagar Dívida?
Com intento de garantir o mínimo da proteção dignidade da pessoa humana, entenderam os juristas que fazia parte dessa proteção a garantia mínima do patrimônio do individuo.Esse patrimônio protegido ganhou o nome de BEM DE FAMÍLIA. Lei 8.009/90...

Direitos e Deveres