Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 10/07/2009
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união estável reconhecida judicialmente. O GDF suspendeu a pensão vitalícia que ela recebia desde fevereiro de 2008, em razão da morte do ex-companheiro, com quem vivera em união estável reconhecida judicialmente, alegando que a Lei 8.112/90, que rege o funcionalismo público, não contempla o pagamento de pensão vitalícia à ex-companheira ? motivo pelo qual a concessão foi suspensa. O relator da ação, por sua vez, destacou que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Assim, segundo o magistrado, a tese de que a impetrante se enquadra nas hipóteses arroladas na legislação para o recebimento da pensão vitalícia.
- Benefício Negado: Pensão Por Morte Não Pode Ser Paga Ao Mesmo Tempo à Viúva E à Concubina
Consultor Jurídico - 25/01/2015 É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível...
- Pensões De Servidores E Militares Escapam De Corte
Fernanda BrigattiJornal Agora São Paulo - 09/01/2015 Os servidores públicos federais e os militares escaparam do facão da presidente Dilma Rousseff e não serão atingidos pela redução no...
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BSPF - 02/06/2014 Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma...
- Advogados Conseguem Reter Metade De Pensão Vitalícia Disputada Entre Ex-companheira E Ex-esposa De Servidor Falecido
AGU - 26/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização na Justiça para que a Administração Pública possa reter metade dos valores pagos a título de pensão vitalícia à ex-esposa...
- Mãe E Mulher Não Podem Dividir Pensão Por Morte
Consultor Jurídico - 23/09/2013 Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda...
Direitos e Deveres
Pensão vitalícia restabelecida
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 10/07/2009
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união estável reconhecida judicialmente. O GDF suspendeu a pensão vitalícia que ela recebia desde fevereiro de 2008, em razão da morte do ex-companheiro, com quem vivera em união estável reconhecida judicialmente, alegando que a Lei 8.112/90, que rege o funcionalismo público, não contempla o pagamento de pensão vitalícia à ex-companheira ? motivo pelo qual a concessão foi suspensa. O relator da ação, por sua vez, destacou que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Assim, segundo o magistrado, a tese de que a impetrante se enquadra nas hipóteses arroladas na legislação para o recebimento da pensão vitalícia.
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Consultor Jurídico - 25/01/2015 É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível...
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BSPF - 02/06/2014 Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma...
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AGU - 26/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização na Justiça para que a Administração Pública possa reter metade dos valores pagos a título de pensão vitalícia à ex-esposa...
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Consultor Jurídico - 23/09/2013 Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda...