Direitos e Deveres
- Portaria Interministerial Autoriza Vagas Para As Ifes E Atualiza Banco De Cargos
Sítio do Servidor Público - 18/10/2011 Brasília - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União autorização dos Ministérios da Educação e do Planejamento para o preenchimento de 31 vagas...
- Inss, Mapa E AeronÁutica Podem Nomear Concursados
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 13/05/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para que três órgãos federais façam a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. As medidas estão publicadas na edição desta...
- Mp Autoriza Concursos E NomeaÇÕes Para EducaÇÃo
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 16/03/2010 O Ministério do Planejamento (MP) autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFEs) e nas Instituições Federais...
- Planejamento Autoriza 234 Vagas Para Autidor Fiscal Do Trabalho
Sítio do Servidor Público Brasília - 03/9/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo Silva autorizou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a realizar concurso público para o provimento de 234 cargos de Auditor Fiscal do Trabalho. A autorização...
- Anatel Pode Nomear Aprovados Em Concurso
Brasília, 26/6/2009 O Ministério do Planejamento determinou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proceda a nomeação de 74 candidatos aprovados em concurso público para o órgão. A Portaria nº 166, de autorização da medida,...
Direitos e Deveres
PLANEJAMENTO AUTORIZA NOMEAÇÕES PARA AGU E ANATEL
Sítio do Servidor Público
Brasília - 05/08/2010 O Ministério do Planejamento autorizou hoje a Advocacia Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fazer o provimento de cargos de candidatos aprovados nos últimos concursos públicos realizados por ambas as instituições. As medidas estão publicadas na página 81, da Seção 1 do Diário Oficial da União, respectivamente nas Portarias nº 350 e nº 351.
Por um equívoco na elaboração da Portaria nº 350, o texto menciona autorização para ?realização de concurso público?, quando na verdade se trata de autorização para provimento. A correção deverá ser publicada amanhã no Diário Oficial da União.
A AGU poderá realizar o provimento de 120 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) discriminados em: administrador (49), contador (11), agente administrativo (60). A Anatel tem aval para chamar 43 candidatos aprovados para os cargos de: técnico em Regulação (29), técnico administrativo (14).
De acordo com o decreto que normatiza os concursos públicos federais (6.944/09), a AGU não precisa da autorização do Ministério do Planejamento para realizar concurso público para os cargos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional e de procurador Federal. Também não é da competência do Ministério do Planejamento, segundo o decreto, autorizar concursos para as Carreiras de defensor público da União e de diplomata. Todos esses órgãos dependem, entretanto, de manifestação do Ministério do Planejamento em momento prévio à realização dos certames, confirmando a existência de disponibilidade orçamentária.
No tocante à permissão para provimento de vagas também estão dispensados de autorização os cargos de docente e de professor substituto e, mais recentemente, por força do Decreto 7.232/10, essa autonomia na contratação de pessoal se estende ainda para os cargos de natureza técnico-administrativa das universidades federais.
Por um equívoco na elaboração da Portaria nº 350, o texto menciona autorização para ?realização de concurso público?, quando na verdade se trata de autorização para provimento. A correção deverá ser publicada amanhã no Diário Oficial da União.
A AGU poderá realizar o provimento de 120 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) discriminados em: administrador (49), contador (11), agente administrativo (60). A Anatel tem aval para chamar 43 candidatos aprovados para os cargos de: técnico em Regulação (29), técnico administrativo (14).
De acordo com o decreto que normatiza os concursos públicos federais (6.944/09), a AGU não precisa da autorização do Ministério do Planejamento para realizar concurso público para os cargos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional e de procurador Federal. Também não é da competência do Ministério do Planejamento, segundo o decreto, autorizar concursos para as Carreiras de defensor público da União e de diplomata. Todos esses órgãos dependem, entretanto, de manifestação do Ministério do Planejamento em momento prévio à realização dos certames, confirmando a existência de disponibilidade orçamentária.
No tocante à permissão para provimento de vagas também estão dispensados de autorização os cargos de docente e de professor substituto e, mais recentemente, por força do Decreto 7.232/10, essa autonomia na contratação de pessoal se estende ainda para os cargos de natureza técnico-administrativa das universidades federais.
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