Direitos e Deveres

Plano do PT para fundo é inconstitucional

Blog do Servidor Público Federal - 04/11/2011

Partido quer que a União faça contribuição maior do que a dos servidores para o Fundo de Previdência Complementar, o que é proibido pela Carta

BRASÍLIA - O desejo do PT de aumentar a participação da União no fundo de previdência do setor público esbarra na Constituição. Emenda aprovada pelo Congresso em 1998 determina que a contribuição do poder público em fundos de previdência privada não pode ser maior do que a paga pelos servidores. A proposta de lei enviada pelo Executivo prevê contribuição igualitária entre governo e servidores de 7,5% do valor do salário do funcionário público.

O PT defende aumentar o porcentual da União para 8,5%. Para fazer isso sem ampliar a contribuição dos servidores seria preciso alterar a Constituição. O governo deseja aprovar a criação do fundo até o fim do ano, mas sem alterar o porcentual. O parágrafo 3º do artigo 202 da Constituição diz que o aporte da contribuição da União "não pode exceder a dos segurados."

Os secretários executivos da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Previdência, Carlos Gabas, discutiram anteontem a proposta com a bancada do PT na Câmara. Eles tentaram convencer os deputados que a proposta do governo vai beneficiar as finanças do País e os servidores. As mudanças, enfatizou Barbosa, só atingirão futuros servidores públicos.

Na defesa da proposta, Barbosa lembrou que o modelo é similar ao adotado pelas principais empresas estatais que têm fundo de previdência. "Esses fundos têm sido altamente rentáveis, proporcionando segurança de aposentadoria muitas vezes superior ao salário de contribuição", disse. "Temos os argumentos, temos os números e cálculos para mostrar que não há razão para essa preocupação de que isso pode eventualmente prejudicar ou não o funcionalismo".

Com grande influência dos servidores, a bancada do PT quer alterar outros três pontos na proposta do governo. O partido quer que os fundos tenham gestão pública e não privada, querem discutir uma fórmula na qual a relação entre o tempo de contribuição e de pagamento do benefício favoreça mais os servidores e querem fundos separados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Gabas reafirmou a defesa por um único fundo para todo servidor público. Explicou que poderá haver planos distintos para os três Poderes, mas mantendo a gestão de um único fundo. Para ele, os cálculos do governo mostram que a contribuição de 7,5% dos servidores e 7,5% da União é suficiente para custear os benefícios. O fundo bancará o valor da aposentadoria acima do teto pago pelo INSS para a iniciativa privada, atualmente de R$ 3,6 mil.

Gabas, no entanto, admitiu que o fundo pode ser administrado pelos servidores, e não por uma gestora privada. "O objetivo é que tivéssemos um ganho, uma economia no custo dessa gestão, mas nós entendemos que é possível que os próprios fundos façam com que a gestão fique sob controle dos servidores, que elegerão seus representantes, e do governo, que indicará seus representantes." O projeto tramita em regime de urgência no Congresso.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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