Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
PLC 47/13: indenização de fronteira já está numerada no Senado
BSPF - 04/07/2013
Aprovado pela Câmara na última terça-feira (2), o PL 4.264/12, do Executivo, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, já está numerado no Senado ? PLC 47/13.
O texto que vai ser examinado pelo Senado é o que foi aprovado pela Comissão de Trabalho, ratificado pelo plenário da Câmara. Isto é, além das carreiras policiais Federal e Rodoviária Federal e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil foram acrescidas mais duas outras carreiras ? fiscal agropecuário e do trabalho.
O texto aprovado, segundo o artigo 5º, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Na Casa revisora, o projeto aguarda leitura no plenário para posterior despacho às comissões temáticas que irão examiná-lo.
Após o recesso que começa no próximo dia 17 e se encerra no dia 31 de julho, a proposta iniciará sua tramitação no Senado.
Caso o Senado mantenha o texto da Câmara, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.
Fonte: DIAP
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