Direitos e Deveres

Plenário começa a analisar as emendas do Senado a reajuste de servidor

Agência Câmara Notícias - 11/04/2013

Começou há pouco a Ordem do Dia do Plenário e o primeiro item da pauta são as emendas apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo. O texto regulamenta o reajuste salarial de carreiras que fecharam acordo com o governo após a primeira rodada de negociações, ocorrida em agosto de 2012.

O projeto reajusta em 15,4% a remuneração de sete carreiras do executivo federal e também de bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como de pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal.

Para possibilitar os novos reajustes, o Congresso já aprovou um projeto (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, permitindo o envio do projeto de lei depois de agosto de 2012 ? prazo limite para que o Executivo envie ao Congresso a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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