Direitos e Deveres
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O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito...
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BSPF - 09/05/2015 O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que estabeleceu a aposentadoria compulsória, aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas...
- Pec Garante Aposentadoria Compulsória Com Proventos Integrais
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- Câmara Desengaveta A Pec Da Bengala
Congresso em Foco - 23/09/2013 Deputados devem analisar, nesta terça, proposta que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para servidores públicos. Mudança enfrenta resistência...
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Agência Câmara Notícias - 20/09/2013 Pauta das sessões ordinárias está trancada por quatro projetos. Henrique Alves aguarda retirada da urgência do novo Código de Mineração. Na última semana...
Direitos e Deveres
Plenário pode votar hoje PEC que aumenta idade para aposentadoria compulsória
BSPF - 24/09/2013
O Plenário da Câmara pode votar hoje, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.
O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com informações da Agência Câmara Notícias
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