Direitos e Deveres
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- União Discute Previdência Complementar
ALESSANDRA HORTOO DIA - 07/02/2012 Rio - Reunião de líderes da Câmara dos Deputados discute hoje o projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para o servidor federal. A reunião...
Direitos e Deveres
Plenário poderá votar previdência complementar de servidor federal
Agência Câmara de Notícias - 06/02/2012
Reunião de líderes nesta terça-feira (7) definirá as prioridades de votação da semana.
O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria pode ser pautada em sessões extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado em reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia, marcada para esta terça-feira (7) às 15h30.
No ano passado, os deputados começaram a discutir o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a criação de três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.
As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da criação dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos.
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