Direitos e Deveres
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Notícias STF Quinta-feira, 25 de setembro de 2014 Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569441,...
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PARTICIPAÇÃO dos TRABALHADORES nos LUCROS ou RESULTADOS da EMPRESA (PLR) ALTERAÇÕES na LEI: A participação do empregado nos lucros ou resultados da Empresa, prevista como sendo direito dos trabalhadores brasileiros, nos termos do...
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A PLR QUE NÃO É...; é ESTELIONATO TRABALHISTA! Atenção - Trabalhadores: Temos Empresas neste Brasil achando que a PLR é motivação para: 1: A prática de condutas resultantes na ?escravização? do empregado no trabalho;2: O empregado...
- Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros E Resultados Da Empresa
PARTICIPAÇÃO nos LUCROS e RESULTADOS da EMPRESA ? PLR: A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores brasileiros no artigo 7º, inciso XI, a Participação nos Lucros e Resultados da Empresa, onde prescreve: Art. 7º São direitos...
- A Composição Do Salário.
DIREITO DO TRABALHO COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO De acordo com o artigo 457 §§ 1º e 2º, da CLT integra o salário do trabalhador, além da importância fixa estipulada, comissões, percentagens, gratificações ajustadas,...
Direitos e Deveres
PLR - PARTICIPAÇÃO nos LUCROS ou RESULTADOS da EMPRESA
PLR - PARTICIPAÇÃO nos LUCROS ou RESULTADOS da EMPRESA:
A Participação do Empregado nos Lucros ou Resultados da Empresa está prevista no artigo 7º, inciso XI, da C.F./1988 e regulamentada na Lei nº 10.101/2000, como forma de incentivar e promover a integração entre capital e trabalho mediante a participação do empregado sobre uma fatia dos lucros ou resultados auferidos pela Empresa em determinado período ou ano fiscal.
Como funciona: A aplicação da PLR depende de norma coletiva de trabalho, na qual é fixado o plano de metas; forma de apuração e condições para o pagamento pelo empregador aos trabalhadores do ABONO ou BONUSresultante da PLR apurada em determinado período fixado no acordo, referente à distribuição do resultado positivo obtido pela empresa.
Efeito legal: A PLR é considerada uma vantagem desvinculada do salário, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista; assim, sobre o valor pago não há quaisquer incidências, não integrando os salários; não há recolhimentos previdenciárias; nem incide o FGTS, etc.
Tem direito: Todos os empregados da empresa abrangidos na representação da norma coletiva celebrada para aplicação da PLR.
ATENÇÃO: Está contida nas Convenções Coletivas de Trabalho dos Metalúrgicos, de diversos Grupos, a obrigatoriedade da negociação para instituir Programa de PLR nas Empresa. Assim sendo, uma vez provocado pelo Sindicato para a negociação da PLR, o empregador não poderá recusar-se a fazê-lo.
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