Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Poder executivo federal: Mais rapidez no consignado
STEPHANIE TONDO
O DIA - 18/02/2014
Sistema vai propiciar o acompanhamento de todas as fases do processo por parte das consignatárias, órgãos de controle e pelos técnicos e dirigentes da Segep/MP, em tempo real
Rio - A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) lançou ontem um novo sistema de cadastramento e recadastramento das instituições bancárias que oferecem o serviço de crédito consignado com descontos na folha de pagamentos dos servidores do Poder Executivo. De acordo com a pasta, o modelo vai possibilitar mais agilidade, transparência e segurança, tanto para o governo, quanto para as entidades e os servidores.
O sistema vai propiciar o acompanhamento de todas as fases do processo por parte das consignatárias, órgãos de controle e pelos técnicos e dirigentes da Segep/MP, em tempo real. Além disso, as instituições precisarão obrigatoriamente de certificado digital no padrão ICP-Brasil ITI e terão que comprovar regularidade fiscal, entre outras exigências.
Outra mudança é com relação à vigência dos convênios firmados com a secretaria, que deixa de ser anual e passa a ser de 60 meses, com validações automáticas de documentação a cada ano.
O recadastramento no modelo anterior exigia, anualmente, a apresentação de todos os documentos.
Com essas modificações, o prazo para tramitação e análise, que levava até 30 dias para conclusão do processo de deferimento ou indeferimento da consignatária, será reduzido para um dia, diz Segep.
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