Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/10/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida do Tribunal de Contas da União que impunha o corte do adicional e determinou o pagamento integral da URP aos professores da Universidade de Brasília. A ministra Cármen Lúcia considerou que o TCU não poderia contrariar liminar expedida pelo próprio STF que, ainda em 2007, garantia o pagamento da URP. A decisão partiu de mandado de segurança assinado pelos advogados do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB). O mandado de segurança favorece apenas os professores. Na prática, a decisão do Supremo não é definitiva. O pagamento da URP está garantido aos professores até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade de uma ação iniciada em 2006. Naquela época, o TCU determinou que a URP não fosse paga a todos os servidores da UnB. Ainda em 2006, a Andes/ADUnB questionou a competência jurídica do TCU para tratar desse assunto.
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Direitos e Deveres
Por enquanto, URP garantida
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/10/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida do Tribunal de Contas da União que impunha o corte do adicional e determinou o pagamento integral da URP aos professores da Universidade de Brasília. A ministra Cármen Lúcia considerou que o TCU não poderia contrariar liminar expedida pelo próprio STF que, ainda em 2007, garantia o pagamento da URP. A decisão partiu de mandado de segurança assinado pelos advogados do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB). O mandado de segurança favorece apenas os professores. Na prática, a decisão do Supremo não é definitiva. O pagamento da URP está garantido aos professores até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade de uma ação iniciada em 2006. Naquela época, o TCU determinou que a URP não fosse paga a todos os servidores da UnB. Ainda em 2006, a Andes/ADUnB questionou a competência jurídica do TCU para tratar desse assunto.
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