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Direitos e Deveres
Por uma política de Estado para o servidor
Henrique Ziller
Congresso em Foco - 04/06/2014
As distorções na estrutura remuneratória entre as carreiras é um dos aspectos que mais comprometem a gestão pública, diz Ziller. É preciso encontrar saída para que funcionários que exercem a mesma função tenham vencimentos iguais, defende
Ao consagrar na Constituição a exigência de concurso para o ingresso nas carreiras do serviço público, reduzimos o favorecimento entre amigos e aumentamos a qualidade profissional dos servidores nos vários órgãos da Administração. No entanto, essa conquista é ameaçada pela falta de política de recursos humanos que organize a estrutura remuneratória do servidor público e balize os critérios de desempenho.
As distorções na estrutura remuneratória entre as carreiras é um dos aspectos que mais comprometem a gestão pública. Funcionários que desempenham a mesma função, ou submetidos a responsabilidades e riscos semelhantes, têm vencimentos desiguais. Diferença especialmente marcante entre os poderes, já que a máquina do Executivo, mais robusta, comporta aumentos sempre menores do que aqueles concedidos aos servidores do Legislativo e do Judiciário.
O resultado é a busca do servidor pela carreira melhor remunerada no momento, a permanente instabilidade reivindicatória e o desestímulo profissional. Sem a clareza de uma política de pessoal, cada categoria persegue de forma individualista seus ganhos, sem compromisso com a visão estratégica do conjunto. O servidor olha para o salário do colega do outro lado da Esplanada que acabou de conquistar aumento ou benefício pessoal e passa a perseguir o mesmo direito. Naturalmente, carreiras com maior possibilidade de fazer pressão de cunho político recebem os maiores aumentos.
Alguns exemplos expõem com clareza o problema: o fiscal ou policial que atua na fronteira não pode ter a mesma remuneração do colega que despacha na área administrativa ? deve receber mais. A juíza Patrícia Acioly, que enfrentava o crime organizado do Rio de Janeiro (e acabou morta por causa disso), deveria ter vantagem remuneratória sobre o analista de um tribunal superior ? por mais competente que este seja. A esses dois exemplos, cada servidor público poderá acrescentar outros casos de distorção que bem conhece.
Não se trata de construir um fosso entre os níveis hierárquicos, mas de dar racionalidade à política remuneratória, com base na gestão estratégica e, acima de tudo, no espírito público que deve nortear as decisões de Estado. O interesse numa discussão sobre melhoria salarial de uma categoria não se circunscreve a ela e ao gestor imediato. Mas ao conjunto da administração pública, que precisa gerenciar os recursos dentro de limites muito bem estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal...
Leia a íntegra em Por uma política de Estado para o servidor
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