Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Porte de arma no Judiciário
BSPF - 04/05/2013
Nesta tarde (3), os coordenadores do Sindjus Ana Paula Cusinato e Jailton Assis reuniram-se com o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Fábio Cesar Oliveira, para cobrar a regulamentação do artigo 7º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
A lei atribui ao Poder Judiciário e ao Ministério Público porte de arma institucional para uso exclusivo de servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, remetendo regulamentação ao CNJ e ao CNMP.
Apesar de a lei ser considerada um avanço para a segurança institucional, além de ser uma demanda antiga dos servidores da área de segurança do Judiciário e do MPU, a demora na regulamentação causou estranheza e vários servidores procuraram o Sindjus para acompanhar a questão e cobrar a agilidade na regulamentação.
O secretário-geral informou que a proposta de resolução está finalizada e que o relator solicitou sua inclusão na pauta do CNJ. A previsão de ir a plenário é para este semestre e pode acontecer ainda no mês de maio.
?Não é aceitável que a regulamentação de uma lei leve mais de seis meses, principalmente sendo uma demanda do próprio Judiciário. Vamos acompanhar todas as pautas do CNJ e cobrar que a proposta seja aprovada de preferência ainda neste mês.?, afirma o coordenador-geral Jailton Assis.
Fonte: Sindjus
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