Direitos e Deveres
- Contrato De Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é celebrado para avaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa. Como funciona O contrato...
- Os Principais Direitos Dos Trabalhadores
DIREITO DO TRABALHO: Dos Principais Direitos dos Trabalhadores Os trabalhadores brasileiros têm os Direitos do Trabalho basicamente garantidos pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Ocorre que a CLT foi editada no ano de 1943 (1º/05/1943)...
- O Contrato De Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Previsto no artigo 445, parágrafo único da CLT, é o período considerado experimental que antecede ao contrato de trabalho por tempo indeterminado de duração. Independentemente da existência ou não do contrato de experiência,...
- Aviso PrÉvio Na Nova Lei.
DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO ? Lei Nova.NOVA REGULAMENTAÇÃO= Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em edição do dia 13/10/11, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, que alterou as regras de aplicação do Aviso Prévio. É o seguinte...
- Rescisão Do Contrato De Trabalho.
RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO:(CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO) A: No caso de pedido de demissão do empregado, são devidas as seguintes verbas: 1: Aviso prévio (recebe como salário normal se trabalhar o mês do aviso), caso contrário,...
Direitos e Deveres
PRAZOS PRINCIPAIS e TEMPO AFETOS ao CONTRATO de TRABALHO
PRAZOS PRINCIPAIS e TEMPO AFETOS ao CONTRATO de TRABALHO:
- Anotaçõesna Carteira de Trabalho: 48 horas (CLT, artigo 29).
- Aviso Prévio,prazo mínimo de 30 (trinta) dias, independente do tempo de trabalho ou da modalidade de pagamento de salário, proporcional com o acréscimo de 3 (três) dias a partir de um ano de serviço até o limite de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (CLT artigo 487; CF, artigo 7º, XXI e Lei nº 12.506, de 11/10/2011).
- Afastamento,com remuneração, por exigência do serviço militar ou outro encargo público. Motivo de segurança nacional: Até 90 (noventa) dias (CLT, artigo 472, § 5º).
- Ausência, sem prejuízo do salário, em caso de alistamento eleitoral: 2 (dois) dias, consecutivos ou não (CLT, artigo 473, V).
- Ausência, sem prejuízo do salário em caso de casamento: 3 (três) dias consecutivos (CLT, artigo 473, II).
- Ausência,sem prejuízo do salário, em caso de doação de sangue: 1 (um) dia, em cada 12 meses (CLT, artigo 473, IV).
- Ausência,sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família ou dependente: até 2 (dois) dias consecutivos (CLT, artigo 473, I).
- Ausência,sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de filho: 5 (cinco) dias (CF, artigo 7º, XIX e ADCT, artigo 10 § 1º).
- Defesada pessoa jurídica de direito público responsável pela paralisação do trabalho: até 30 (trinta) dias (CLT, artigo 486, § 1º).
- Notificação ao empregador, do empregado que se afastou do serviço em função de serviço militar ou outro encargo público, do desejo de retornar ao trabalho: 30 (trinta) dias (CLT, artigo 472, § 1º).
- Notificação ao empregador, para retorno ao trabalho, do empregado que se afastou do serviço em razão de benefício previdenciário (auxílio doença ou outro): 30 (trinta) dias (CLT, artigo 482, ?i?).
- Pagamento da rescisãoem caso de ausência do aviso prévio: 10 (dez) dias (CLT, artigo 477, § 6º, b).
- Pagamento da rescisãoem caso de termino do contrato de trabalho: 1 (um) dia útil, após o término do contrato (CLT, artigo 477, § 6°, a).
- Rescisão injusta:Suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias (CLT, artigo 474).
- Contrato de Experiência -Até 90 (noventa) dias (CLT, artigo 445, § único).
- Férias:Pagamento da remuneração: até 2 (dois) dias antes do início do período de férias (CLT, artigo 145); Pagamento do abono de 1/3: até 2 (dois) dias antes do início do período de férias (CLT, artigo 145); Aviso Prévio de Férias ao empregado: antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CLT, artigo 135). Requerimento do abono de férias: até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo (CLT, artigo 143, § 1º); Comunicação ao M.T.E. e ao Sindicato Profissional, da data de início e fim das férias coletivas: Antecedência mínima: 15 dias (CLT, artigo 139, §§ 2º e 3º).
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- Contrato De Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é celebrado para avaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa. Como funciona O contrato...
- Os Principais Direitos Dos Trabalhadores
DIREITO DO TRABALHO: Dos Principais Direitos dos Trabalhadores Os trabalhadores brasileiros têm os Direitos do Trabalho basicamente garantidos pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Ocorre que a CLT foi editada no ano de 1943 (1º/05/1943)...
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- Aviso PrÉvio Na Nova Lei.
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- Rescisão Do Contrato De Trabalho.
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