Direitos e Deveres

Pressão das centrais adia votação de PL que proíbe greve de servidor

Jornal Hora do Povo - 13/11/2013

Entidades convocam mobilização para o próximo dia 20

Depois de ampla pressão das centrais sindicais e diversas federações dos Servidores Públicos, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição adiou pela segunda vez a votação do anteprojeto do senador Romero Jucá (PMDB/RR), sobre o direito de greve no serviço público - remarcada para 20 de novembro.

O projeto, na prática, acaba com o direito à greve no funcionalismo uma vez que impõe uma série de restrições e exige a manutenção de 50% a 80% dos serviços em funcionamento.

Conforme o texto, 22 categorias, entre elas atividade de arrecadação e fiscalização de Tributos e contribuições sociais, assistência médico-hospitalar e ambulatorial, transporte público e defensoria pública, devem manter no mínimo 60% dos servidores trabalhando. Para o restante do funcionalismo, independente da área, o contingente mínimo a permanecer no trabalho seria 50%. O projeto do Senador Jucá, que trata-se de uma minuta de projeto de lei, com base no Projeto de Lei (PLS) 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), proíbe ainda qualquer nível de greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e, para os demais profissionais de segurança pública, 80% do contingente deve permanecer trabalhando durante as greves.

Além disso, em caso de aprovar decisão pela greve, a categoria deverá comunicar ao poder público, que terá 30 dias para se manifestar.

"É a consolidação da política de restrição ao exercício do direito de greve garantido constitucionalmente (artigo 37 - inciso VII) aos Servidores Públicos", rechaçou Pedro Armengol, secretário nacional adjunto de Relações do Trabalho da CUT e secretário de Finanças da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).

As centrais estarão presentes no Congresso Nacional na nova data da votação, em mobilização para cobrar a retirada imediata de pauta deste projeto. Para o secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro "os trabalhadores devem acompanhar a sessão do dia 20, em Brasília, para pressionar e cobrar compromissos dos senadores e deputados". A intenção é fazer uma discussão em torno da regulamentação não apenas do direito de greve, mas também da negociação coletiva no setor público com a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal - aprovada pelo Congresso Nacional desde 2010.

"Os serviços públicos federal, estadual e municipal não têm legislação, por isso é que nós temos o problema. Nós não temos lei, não temos liberação sindical, não temos organização sindical, não temos estrutura. Nós nos organizamos por analogia baseada na CLT. Nós queremos fazer a regularização de tudo, e essa é a conversa que queremos ter com o senador", afirma João Paulo.

Além da limitação do contingente de grevistas, o projeto também prevê a suspensão do pagamento e substituição de grevistas nos moldes do decreto 7.777 instituído durante a greve do ano passado, que estabelece a substituição de funcionários municipais e estaduais por federais, e vice-versa, no caso de uma das categorias entrarem em greve.

"O governo, para retaliar a pressão dos trabalhadores, quer impor uma proposta nefasta, por meio do projeto. Aí não tem acordo, não tem consenso, por isso é que não dá quórum na comissão. O senador precisa abrir os e-mails dele, porque as entidades [sindicais] mandaram contribuições, inclusive pedidos de audiência pra conversar com ele", reclamou Sérgio Ronaldo, também da Condsef, após o senador Jucá alegar que as centrais não haviam contribuído.

No ano passado, as centrais sindicais debateram intensamente a regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço público, chegando a cunhar uma minuta de projeto, apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência.

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