Direitos e Deveres
Primeiro o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também é contrário ao desconto previdenciário sobre o terço do salário que os trabalhadores e servidores recebem quando entram de férias. O entendimento de que o desconto seria indevido era aplicado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial Federais em ações que tramitavam na Justiça. Dependendo do valor do salário, o percentual descontado é de 8%, 9% ou 11%.
?O trabalhador deve entrar com ação imediatamente para pedir o cancelamento do desconto, como cobrar atrasados dos últimos cinco anos?, diz o presidente da Anacont, José Roberto Oliveira.
Um servidor que ganha o teto (R$ 24 mil), por exemplo, desconta R$ 880 das férias. Teria direito a atrasados de R$ 4.400,sem contar correção do período. Um trabalhador da iniciativa privada que recebe R$ 3.416 ( teto da Previdência) deixará de descontar R$ 125,29. Ao requerer os últimos cinco anos terá direito a R$ 629,45, mais correção A ação deve ser feita nos Juizados Especiais Federais que aceitam causas de até 60 mínimos (R$ 30.600), sem necessidade de advogado.
O STF considerava que não deveria haver a contribuição desde 2005. Para o Supremo, o adicional de férias é um reforço financeiro que o trabalhador deve usar durante o descanso remunerado. A ministra Eliana Calmon reconheceu que o entendimento do STJ divergia do posicionamento do STF . ?Embora não se tenha decisão do Pleno, os precedentes demonstram que as duas Turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posição do STJ?, declarou.
- Súmula Do Stf Amplia Reajuste Federal De 28,86%
Jornal Extra - 24/06/2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, ontem, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Súmula Vinculante 51. Ela determina que o reajuste de 28,86% concedido a servidores...
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STEPHANIE TONDOO DIA - 25/12/2014 A iniciativa abre possibilidade para que outras categorias do funcionalismo também sejam favorecidas Rio - Servidores do Judiciário Federal não podem ser descontados da contribuição...
- Terço De Férias Sem Cobrança Do Ir
ALESSANDRA HORTO O DIA - 09/09/2013 Servidores do Judiciário Federal no Rio estão livres da incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de um terço das férias Rio - Servidores do Judiciário...
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O DIA - 10/08/2013 Justiça livra magistrados de cobrança e determina a restituição do que já foi recolhido Rio - O desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias não deve incidir...
- Uniformização
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência...
Direitos e Deveres
Previdência não pode morder férias
Max Leone
O Dia - 27/01/2010
STJ passará a julgar que desconto para bancar aposentadoria não deve incidir sobre adicional. Atrasados de servidores chegam a R$ 4.400
?O trabalhador deve entrar com ação imediatamente para pedir o cancelamento do desconto, como cobrar atrasados dos últimos cinco anos?, diz o presidente da Anacont, José Roberto Oliveira.
Um servidor que ganha o teto (R$ 24 mil), por exemplo, desconta R$ 880 das férias. Teria direito a atrasados de R$ 4.400,sem contar correção do período. Um trabalhador da iniciativa privada que recebe R$ 3.416 ( teto da Previdência) deixará de descontar R$ 125,29. Ao requerer os últimos cinco anos terá direito a R$ 629,45, mais correção A ação deve ser feita nos Juizados Especiais Federais que aceitam causas de até 60 mínimos (R$ 30.600), sem necessidade de advogado.
O STF considerava que não deveria haver a contribuição desde 2005. Para o Supremo, o adicional de férias é um reforço financeiro que o trabalhador deve usar durante o descanso remunerado. A ministra Eliana Calmon reconheceu que o entendimento do STJ divergia do posicionamento do STF . ?Embora não se tenha decisão do Pleno, os precedentes demonstram que as duas Turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posição do STJ?, declarou.
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