Direitos e Deveres
Traduz a inviabilidade do empregado de despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.
Não pode o empregado, por exemplo, renunciar a totalidade das suas férias ou espontaneamente trabalhar 12 horas todos os dias.
As normas de proteção são normas de ordem pública e, portanto, indisponíveis.
3) Princípio da primazia da realidade
O princípio da primazia da realidade informa que devem prevalecer os fatos efetivamente ocorridos na relação de trabalho, em detrimento da forma visível e aparente a terceiros.
Assim, quando estão presentes todos os pressupostos legais de existência de um contrato de trabalho, deverá ser reconhecida a relação judicialmente, com todas as suas consequências.
O grande exemplo é no caso dos cooperativados, em que se cria uma cooperativa de fachada para que o empregador esquive-se dos encargos trabalhistas, mas na verdade todos os requisitos da relação de emprego estão presentes.
- Empregador Não Pode Descontar Aviso Prévio Não Trabalhado
Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego ? certamente melhor ? conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador....
- Os Requisitos Essenciais Para A Relação De Emprego.
DIREITO DO TRABALHO OS REQUISITOS ESSENCIAS PARA a RELAÇÃO de EMPREGO:(Artigo 3º e § único, da CLT) 1: Pessoa Natural (Pessoa Física): O trabalhador deve ser pessoa física, tendo em conta que somente a pessoa humana é capaz da realização de...
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- Empregador: Conceito E Poder De Direção
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É um contrato de direito privado, no qual os empregadores são livres para estipular as cláusulas contratuais, desde que respeite as normas de proteção mínima ao trabalhador. É um contrato informal. A regra é a informalidade. É um contrato bilateral....
Direitos e Deveres
Princípios do Direito do Trabalho
Não é um rol taxativo, cada doutrinador traz a sua lista de princípios.
A maior referência no assunto é a obra do jurista uruguaio Americo Plá Rodriguez, que traz alguns princípios unânimes na doutrina.
1) Princípio da proteção do trabalhador:
O empregado é hipossuficiente perante o empregador, e portanto a proteção que a legislação trabalhista lhe confere não viola a isonomia. O que se busca é a efetiva igualdade: igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais. Esse princípio se divide em 3 subprincípios:
a) In dubio pro operário (in dubio pro misero):
Na dúvida, interpreta-se a favor do empregado. Não é “na dúvida julgue em favor do empregado”. Com relação às provas, o ônus da prova é de quem alega. Na seara processual não se protege ninguém, o juiz deve observar o ônus probandi. Não há como regra a inversão do ônus probandi. No processo as partes devem ser tratadas com isonomia. A proteção é típico instituto do direito material.
O real significado desse subprincípio é que, havendo uma controvérsia razoável sobre a norma trabalhista, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao trabalhador.
b) Aplicação da norma mais favorável:
Não se aplica no direito do trabalho a tradicional pirâmide de Kelsen, a hierarquia entre as normas.
O vértice da pirâmide será sempre a norma mais favorável ao empregado, independente da escala hierárquica em que ela se encontra. A norma sempre garante o mínimo, mas o empregador pode pagar mais por negociação coletiva, por exemplo. A negociação coletiva mais favorável, que concede um adicional maior que o previsto na CF, prevalecerá sobre esta.
Havendo um conflito entre normas trabalhistas, prevalece aquela mais favorável ao trabalhador.
c) Aplicação da condição mais benéfica:
Relaciona-se com a ideia de direito adquirido. O contrato do trabalho não pode ser alterado para prejudicar o trabalhador.
Quando há uma condição pessoal no contrato mais benéfica (Ex: 14º salário), esta irá prevalecer sobre uma possível lei posterior.
Guarda relação também com o princípio da inalterabilidade da alteração contratual lesiva.
Segundo Godinho, a cláusula “rebus sic stantibus”, do direito civil, tende a ser genericamente rejeitada pelo direito do trabalho, em respeito à alteridade contratual, que coloca nas mãos do empregador os riscos do negócio. Assim, não pode o empregador alegar força maior para tentar rever e diminuir os salários dos empregados. A CF/88 expressamente consagrou no artigo 7 a irredutibilidade salarial, salvo norma coletiva.
2) Princípio da irrenunciabilidade de direitos:
Não pode o empregado, por exemplo, renunciar a totalidade das suas férias ou espontaneamente trabalhar 12 horas todos os dias.
As normas de proteção são normas de ordem pública e, portanto, indisponíveis.
3) Princípio da primazia da realidade
O princípio da primazia da realidade informa que devem prevalecer os fatos efetivamente ocorridos na relação de trabalho, em detrimento da forma visível e aparente a terceiros.
Assim, quando estão presentes todos os pressupostos legais de existência de um contrato de trabalho, deverá ser reconhecida a relação judicialmente, com todas as suas consequências.
O grande exemplo é no caso dos cooperativados, em que se cria uma cooperativa de fachada para que o empregador esquive-se dos encargos trabalhistas, mas na verdade todos os requisitos da relação de emprego estão presentes.
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- Empregador Não Pode Descontar Aviso Prévio Não Trabalhado
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O art 2º diz que empregador é a empresa (individual ou coletiva) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Deste conceito, se extrai: 1) Teoria do risco...
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É um contrato de direito privado, no qual os empregadores são livres para estipular as cláusulas contratuais, desde que respeite as normas de proteção mínima ao trabalhador. É um contrato informal. A regra é a informalidade. É um contrato bilateral....