Direitos e Deveres
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AGU - 10/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a realização indevida de novo teste prático de direção veicular para o cargo de técnico de transporte do concurso do Ministério...
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Direitos e Deveres
Procuradores comprovam validade de exame físico em concurso para técnico do MPU
AGU - 26/03/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade do exame físico no concurso do Ministério Público da União (MPU) para o cargo de técnico de transporte. A avaliação foi questionada por um candidato que realizou a prova e foi eliminado no teste de corrida, por não atingir a distância mínima exigida.
O certame foi organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), que além do exame teórico e físico, previa um teste de direção veicular para garantir que o candidato tinha reais condições de atuar como motorista.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Junto a Fundação da Universidade de Brasília (PF/FUB) explicaram que o teste de aptidão física está previsto tanto na Lei nº 11.415/2006, que trata sobre a carreira dos funcionários do MPU, como na Lei nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos. Além disso, sustentaram que o exame foi realizado em estrita observância das determinações do edital e em igualdade de condições para todos os concorrentes.
Os procuradores ressaltaram que a o se inscrever no concurso, o candidato sujeitou-se às regras contidas no edital e possuía plena consciência da necessidade de aprovação nos exames eliminatórios para assumir a vaga. Também afirmaram que não é possível fornecer tratamento diferenciado aos concorrentes, por afronta ao princípio da isonomia.
A 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos das procuradorias da AGU e negou a anulação da prova física.
A PRF1 e a PF/FUB são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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