Direitos e Deveres
BSPF - 09/03/2013
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) entrou na Justiça com um pedindo de indenização da União por irregularidades na política de reajuste salarial da categoria nos últimos cinco anos.
Segundo cálculos da associação, o INPC e o IPCA-E, índices que medem a inflação no país, registram um aumento de 49,9% e 47,17% entre 2005 e 2012. A associação afirma que no período o reajuste salarial da categoria foi de 14,53%.
De acordo com a entidade, o governo descumpre determinação do artigo 37 da Constituição, que prevê que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
O advogado da ANPR, José Leovegildo, afirma que "não há dúvida de que o texto constitucional impôs à União um dever jurídico, cujo descumprimento acarreta a obrigação de indenizar os danos dele recorrentes". Outro argumento é que os baixos reajustes geraram uma perda de poder aquisitivo para os procuradores.
"Além da perda anual imposta pela União ao subsídio dos associados da autora, houve, também, perda global no valor da remuneração em razão da defasagem entre os percentuais de reajuste concedidos e a inflação acumulada no período", ressalta a petição.
Fonte: Folha de S. Paulo
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Direitos e Deveres
Procuradores querem indenização do governo por política salarial
BSPF - 09/03/2013
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) entrou na Justiça com um pedindo de indenização da União por irregularidades na política de reajuste salarial da categoria nos últimos cinco anos.
Segundo cálculos da associação, o INPC e o IPCA-E, índices que medem a inflação no país, registram um aumento de 49,9% e 47,17% entre 2005 e 2012. A associação afirma que no período o reajuste salarial da categoria foi de 14,53%.
De acordo com a entidade, o governo descumpre determinação do artigo 37 da Constituição, que prevê que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
O advogado da ANPR, José Leovegildo, afirma que "não há dúvida de que o texto constitucional impôs à União um dever jurídico, cujo descumprimento acarreta a obrigação de indenizar os danos dele recorrentes". Outro argumento é que os baixos reajustes geraram uma perda de poder aquisitivo para os procuradores.
"Além da perda anual imposta pela União ao subsídio dos associados da autora, houve, também, perda global no valor da remuneração em razão da defasagem entre os percentuais de reajuste concedidos e a inflação acumulada no período", ressalta a petição.
Fonte: Folha de S. Paulo
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