Direitos e Deveres
Servidores públicos Federais devem trabalhar 40 horas semanais, exceto, quando existe legislação especifica sobre o assunto. Esse foi o principal argumento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir, na Justiça, a diminuição de jornada de trabalho de servidora do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), sem redução salarial.
A funciona, que ocupa o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social exigiu a redução da jornada para 30 horas semanais, com base na Lei nº 12.317/2010, que permite a compactação de horário de assistentes sociais, sem alteração na remuneração.
A Procuradoria Federal Especializada (PFE) INSS no Ceará esclareceu que a Lei é especifica para cargos de assistentes sociais e é aplicada apenas na iniciativa privada. Por outro lado, os procuradores explicaram que a Lei nº 11.907, de 2009, permite que o servidor do INSS opte por trabalhar 30 horas semanais, desde que haja redução proporcional da remuneração e que a autarquia concorde.
A 7ª Vara Federal de Fortaleza (CE) rejeitou o pedido feito pela funcionária e confirmou que "a Lei nº 12.317/2010 não se aplica aos servidores públicos. De acordo coma decisão, para que haja alguma alteração é necessário que o Presidente da República, aprove leis que regulamentem novo regime jurídico dos servidores, incluindo decidir sobre a jornada".
A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
- Procuradorias Demonstram Que Jornada De Assistentes Sociais Do Inss E De Dois Ministérios Só Pode Ser Alterada Por Iniciativa Presidencial
AGU - 15/05/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que apenas lei de iniciativa da Presidência da República pode alterar as normas que se aplicam aos servidores públicos,...
- Procuradorias Comprovam Que Redução Da Jornada De Assistentes Sociais Do Inss Só é Possível Com Queda Proporcional Do Salário
AGU - 15/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que os assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem ter a jornada...
- Agu Confirma Que Redução De Jornada De Assistentes Sociais Do Inss Gera Consequente Prejuízo Salarial
AGU - 23/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou mais uma vez, na Justiça, que a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, no Instituto Nacional do Seguro Social...
- Assegurado Cumprimento De Jornada De 40 Horas Para Servidores Do Inss No Pará
AGU - 13/10/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação da Lei nº 11.907/09 que estipula o cumprimento de jornada de 40 horas semanais por servidores do Instituto Nacional...
- Comprovada Ilegalidade De Pedido De Servidores Do Inss Que Queriam Redução Da Jornada De Trabalho Sem Alteração Da Remuneração
AGU - 27/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que havia...
Direitos e Deveres
Procuradoria assegura aplicação de jornada 40 horas a servidor do INSS que pretendia reduzir horário ganhando mesmo salário
Notícias AGU - 29/10/2010
A funciona, que ocupa o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social exigiu a redução da jornada para 30 horas semanais, com base na Lei nº 12.317/2010, que permite a compactação de horário de assistentes sociais, sem alteração na remuneração.
A Procuradoria Federal Especializada (PFE) INSS no Ceará esclareceu que a Lei é especifica para cargos de assistentes sociais e é aplicada apenas na iniciativa privada. Por outro lado, os procuradores explicaram que a Lei nº 11.907, de 2009, permite que o servidor do INSS opte por trabalhar 30 horas semanais, desde que haja redução proporcional da remuneração e que a autarquia concorde.
A 7ª Vara Federal de Fortaleza (CE) rejeitou o pedido feito pela funcionária e confirmou que "a Lei nº 12.317/2010 não se aplica aos servidores públicos. De acordo coma decisão, para que haja alguma alteração é necessário que o Presidente da República, aprove leis que regulamentem novo regime jurídico dos servidores, incluindo decidir sobre a jornada".
A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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