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Direitos e Deveres
Procuradoria junto ao Incra e MPF celebram acordo que permite prosseguimento de concurso para 550 novos servidores
AGU - 08/09/2011
Em audiência realizada essa semana na 2ª Vara Federal da Cidade de Belém, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi celebrado acordo judicial entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Ministério Público Federal do Pará (MPF/PA) e o Instituto Cetro, encerrando Ação Civil Pública que impedia o prosseguimento do concurso para a contratação de 550 novos servidores para o Incra.
A seleção iniciado em 2010 e organizada pelo Instituto Cetro estava suspensa por decisão judicial. Com o acordo firmado, o certame terá prosseguimento por meio da aplicação de novas provas aos candidatos que não realizaram as aplicadas no ano passado, em virtude de tumultos ocorridos em alguns locais.
"A celebração deste acordo significa uma grande vitória para Incra que poderá, finalmente, concluir o concurso e dentro em breve agregar ao seu quadro 550 novos de servidores que contribuirão na execução das diversas políticas públicas desenvolvidas pelo Incra, a exemplo da reforma agrária e da regularização dos territórios quilombolas, dentre outras," comemorou o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada no Incra (PFE/Incra), Junior Fideles.
Novas provas
As novas provas serão aplicadas no dia 27 de novembro deste ano, para os candidatos que não puderam realizá-las em virtude dos tumultos ocorridos nos colégios Geraldo Veloso, em Marabá; escolas Maestro Wilson Fonseca e Almirante Soares Dutra, em Santarém; e sala 42 do Colégio Ulissses Guimarães, em Belém.
O Cetro, dentro de um prazo de 15 dias, contados a partir do dia 5 de setembro, convocará os candidatos com direito a realizar novas provas via email, telegrama ou carta.
Para que não haja prejuízo aos candidatos já aprovados, ficou acertado que as novas provas terão o mesmo nível de dificuldade daquelas já realizadas e seguirão o mesmo conteúdo programático e prazos estabelecidos pelo Edital n.º 01/2010. O objetivo é garantir a equiparação das provas e a consequente isonomia entre os candidatos.
Acordo no mesmo sentido será celebrado com o Ministério Público Federal em Natal, onde tramita outra Ação Civil Pública, que deixava em insegurança jurídica o certamente. Segundo o procurador federal Eduardo Aguiar, que participou da audiência em Belém, já foram feitos contados com o representante do MPF em Natal que sinalizou positivamente com essa possibilidade.
Nomeação
Com a celebração do acordo e a superação da insegurança jurídica vivenciada pelo certame, 105 aprovados para cargos que não estavam em disputa entre os candidatos que farão novas provas poderão ser imediatamente nomeados.
Durante a audiência, a diretora de gestão administrativa do Incra, Eva Sardinha, afirmou que existe previsão orçamentária para a contratação imediata desses 105 candidatos já aprovados, bem como do restante dos candidatos que forem aprovados dentro das vagas previstas, tão logo o concurso seja finalizado.
Próximos passos
Os candidatos que não realizaram as provas em Marabá, Santarém, Belém e Natal devem ficar atentos para a convocatória do Cetro nos próximos dias e para a realização da nova prova no dia 27/11/2011.
A PFE/Incra é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
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