Direitos e Deveres
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 649/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que anula o decreto do governo federal que disciplina as negociações de conflitos trabalhistas no Poder Executivo federal (7.674/12).
Segundo o deputado, o decreto tornou ?demasiadamente burocrático? o processo de negociação com os servidores e ?exorbitou? a competência do Executivo por não mencionar os servidores dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades que integram a administração indireta desses entes.
O Decreto 7.674 atribui ao Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT) a responsabilidade por organizar o processo de diálogo e a negociação de condições de trabalho entre as autoridades federais e os servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Composição
Segundo o decreto, o SISRT é formado por um órgão central, vinculado ao Ministério do Planejamento; por órgãos setoriais (departamentos ministeriais responsáveis pelas instâncias setoriais de negociação permanente); e por órgãos seccionais (departamentos de autarquias e fundações responsáveis pelas instâncias seccionais de negociação permanente).
Entre outras atribuições, cabe ao órgão central atuar na interlocução com os servidores públicos; registrar, em conjunto com as entidades representativas, os consensos do processo negocial; e organizar e manter atualizado cadastro nacional das entidades sindicais representativas dos servidores públicos federais.
Já os órgãos setoriais deverão participar da formulação de medidas para a solução dos conflitos envolvendo seus servidores.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
- Projeto Regulamenta Greve No Serviço Público
BSPF - 06/02/2013 O Projeto de Lei 4532/12, em análise na Câmara, estabelece regras de negociação trabalhista entre servidores públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios....
- Confederação De Servidores Públicos Questiona Decreto Sobre Cadastro Sindical
BSPF - 12/03/2012 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4738) contra dispositivos do Decreto 7.674/2012, que dispõe sobre...
- Governo Esvazia órgão De Negociação Com Servidores
Antônio Augusto de QueirozDIAP - 02/02/2012 As perspectivas para os servidores públicos no governo Dilma não são das melhores. Após dois anos sem reajuste, a presidente editou o Decreto 7.676, publicado...
- Planejamento Cria Secretarias
ALESSANDRA HORTO O DIA - 24/01/2012 Rio - Os servidores federais contam agora com nova instância para tratar, principalmente, de negociação salarial e demais questões relacionadas à carreira. O...
- Planejamento Altera Estrutura Para AperfeiÇoar A GestÃo
Ministério do Planejamento - 23/01/2012 Brasília ? Com a finalidade de unificar as áreas de gestão pública e de recursos humanos e de consolidar a democratização das relações de trabalho com...
Direitos e Deveres
Projeto anula regras sobre negociação trabalhista no Executivo federal
Agência Câmara de Notícias - 10/09/2012
Segundo o deputado, o decreto tornou ?demasiadamente burocrático? o processo de negociação com os servidores e ?exorbitou? a competência do Executivo por não mencionar os servidores dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades que integram a administração indireta desses entes.
O Decreto 7.674 atribui ao Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT) a responsabilidade por organizar o processo de diálogo e a negociação de condições de trabalho entre as autoridades federais e os servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Composição
Segundo o decreto, o SISRT é formado por um órgão central, vinculado ao Ministério do Planejamento; por órgãos setoriais (departamentos ministeriais responsáveis pelas instâncias setoriais de negociação permanente); e por órgãos seccionais (departamentos de autarquias e fundações responsáveis pelas instâncias seccionais de negociação permanente).
Entre outras atribuições, cabe ao órgão central atuar na interlocução com os servidores públicos; registrar, em conjunto com as entidades representativas, os consensos do processo negocial; e organizar e manter atualizado cadastro nacional das entidades sindicais representativas dos servidores públicos federais.
Já os órgãos setoriais deverão participar da formulação de medidas para a solução dos conflitos envolvendo seus servidores.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
loading...
- Projeto Regulamenta Greve No Serviço Público
BSPF - 06/02/2013 O Projeto de Lei 4532/12, em análise na Câmara, estabelece regras de negociação trabalhista entre servidores públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios....
- Confederação De Servidores Públicos Questiona Decreto Sobre Cadastro Sindical
BSPF - 12/03/2012 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4738) contra dispositivos do Decreto 7.674/2012, que dispõe sobre...
- Governo Esvazia órgão De Negociação Com Servidores
Antônio Augusto de QueirozDIAP - 02/02/2012 As perspectivas para os servidores públicos no governo Dilma não são das melhores. Após dois anos sem reajuste, a presidente editou o Decreto 7.676, publicado...
- Planejamento Cria Secretarias
ALESSANDRA HORTO O DIA - 24/01/2012 Rio - Os servidores federais contam agora com nova instância para tratar, principalmente, de negociação salarial e demais questões relacionadas à carreira. O...
- Planejamento Altera Estrutura Para AperfeiÇoar A GestÃo
Ministério do Planejamento - 23/01/2012 Brasília ? Com a finalidade de unificar as áreas de gestão pública e de recursos humanos e de consolidar a democratização das relações de trabalho com...