Direitos e Deveres

Projeto de Lei Orgânica da AGU tem falhas éticas e constitucionais

Consultor Jurídico - 17/06/2013

No dia 11 de junho de 2013, finalmente, ocorreu a audiência pública de apresentação do PLP 205/2012 - Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diz-se "apresentação" e não "discussão", pelo fato de o projeto ter saído de dentro do governo diretamente à mesa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sem ter sido debatida com as associações de classe de advogados públicos federais, com os membros da AGU ou com a sociedade civil.

O governo federal, representado único e exclusivamente pelo vice advogado-geral da União, Sr. Fernando Albuquerque, com a difícil missão de justificar o injustificável, apresentou o projeto de lei como um "grande ganho" para a AGU e pautou o projeto na "inclusão de direitos e prerrogativas", tendo como "grande diretriz, de alguma forma, aprimorar a nossa instituição, mas tentamos fazer isso da forma mais expedita possível" por meio de uma "alteração simplista". Por fim, admitiu que o projeto de lei sofreu duras críticas das associações e dos membros da AGU, sendo necessário o debate de eventuais alterações. Ainda segundo o Vice-AGU, houve debate intenso junto à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento para aprovar a redação final do PLP 205/2012 encaminhado ao Congresso Nacional.

No entanto, ainda assim o projeto do governo federal foi apresentado em contrariedade a princípios constitucionais, tais como exigência de concurso público, ofensa à natureza institucional da AGU e ausência de independência técnica dos seus membros, confundindo poder normativo com poder hierárquico.

Ficou clara a posição do governo em transformar a Advocacia Pública Federal em Advocacia de Governo ? e não de Estado ? na medida em que o projeto de lei deixa ao gestor público a liberdade de escolher seu consultor jurídico dentre os membros da AGU ou entre qualquer bacharel em Direito, driblando a regra do concurso público.

Diante da exposição e da defesa do indefensável, não restou outra saída aos membros da AGU, às associações de classe e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, senão a de rebater o projeto de lei e apontar as falhas éticas, legais e constitucionais nos seus dispositivos.

Duas décadas se passaram desde a promulgação da atual Lei Orgânica da AGU e o Parlamento brasileiro tem agora a oportunidade de estabelecer avanços à Advocacia-Pública e concretizar essa função essencial à justiça de acordo com sua devida importância constitucional, haja vista o amadurecimento das instituições democráticas pós-constituição de 1988.

Um país com dimensões continentais e com demandas igualmente complexas para o seu pleno desenvolvimento, necessita de uma Advocacia Pública de Estado, com coerência de atuação em todo o território nacional no combate à corrupção e defesa do interesse público e regulada por uma lei orgânica garantidora de direitos e deveres aos seus membros.

O PLP 205/2012 não é exatamente o que se espera de um governo comprometido com a transparência e a Constituição Federal, mas ainda há chance de mudar e avançar. Seja porque o projeto de lei foi elaborado dentro do governo, sem a discussão necessária e a interlocução dos interessados, seja porque vinte anos de experiência sob a égide de uma lei simplista em que a AGU foi definida, o momento é mais que oportuno para o fortalecimento da instituição essencial às políticas públicas e à sociedade.

Só a sociedade, os membros da AGU, as associações de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil e os parlamentares comprometidos com o país, podem mudar essa realidade do PLP 205/2012 e avançar para a elaboração de uma lei orgânica condizente com a importância da Advocacia-Geral da União e da Advocacia Pública de Estado para o Brasil.

Simone Fagá é diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

Felipe Hessmann Dutra é diretor de Relações Institucionais da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil).

Tamoio Athayde Marcondes é diretor da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)

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