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Direitos e Deveres
Projeto polêmico
Correio Braziliense - 01/10/2013
Termina hoje, às 17 horas, o prazo para que representantes das categorias filiadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), encaminhem sugestões e propostas de inclusão das respetivas atividades no Projeto de Lei 3.351/2012. A proposta, de autoria do deputado federal João Dado (PDT-SP), tem a finalidade de definir quais são as carreiras, seus direitos, deveres, prerrogativas e competências. E também de diferenciar os objetivos perenes do Estado dos interesses transitórios dos governos e do mercado.
As propostas serão entregues amanhã ao relator do projeto, deputado Roberto Policarpo (PT-DF). Outras categorias, não associadas ao Fonacate, têm até o dia 15 para enviar os documentos diretamente ao relator. O projeto é polêmico e não conta com a simpatia nem da equipe econômica nem da presidente Dilma Rousseff, que já apelidou essas funcionários de sangues-azuis e de servidores de elite.
O governo teme o auemento dos custos da folha da pagamento, em caso de equiparação dos ganhos dos que desempenham trabalhos iguais, mas recebem salários diferentes. De acordo com representantes sindicais de trabalhadores. há casos de diferenças remuneratórias que ultrapassam os 20%
"Trabalho ao lado de um fiscal da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que ganha menos R$ 2 mil do que eu e faz a mesma coisa. A estruturação das carreiras foi de fachada. Deixou de lado justamente os servidores mais antigos", assinalou Ricardo Holanda, diretor do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).
Controvérsia
O deputado Roberto Policarpo admite que o projeto pode causar um impacto financeiro "indireto" no orçamento federal. "Diretamente nada muda. Mas quando se faz legislação que valoriza uma atribuição, se acaba dando a ela prerrogativas que admitem reivindicações salariais. É por isso que estou analisando com calma para não cometer erros", disse.
Na proposta, as carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de fiscalização agropecuária, tributária e de relação de trabalho; arrecadação, finanças e controle; gestão pública; segurança pública; diplomacia; advocacia pública; defensoria pública; política monetária; planejamento e orçamento federal; magistratura; e ministério público ? todas previstas no artigo 247 da Constituição Federal, mas ainda não regulamentadas.
No entender de Rudinei Marques, secretário-geral da Fonacate, "o projeto deixou de considerar funções importantes, como política cambial, gestão do Tesouro Nacional e agências reguladoras, e incluiu outras, como guardas municipais, que nada tem a ver", criticou. Outrospontos controverso é a autorização de porte de arma para todas os ocupantes dessas funções.
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