Direitos e Deveres
- Comissão Aprova Reintegração De Funcionários Da Dataprev Demitidos Em 1999
Agência Câmara Notícias - 09/11/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1080/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que determina a reintegração...
- Governo Federal: Novas Carreiras Anistiadas
ALESSANDRA HORTOO DIA - 12/12/2014 O procedimento foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados Rio - Ex-servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos...
- Comissão Aprova Projeto De Lei Que Concede Anistia A Ex-servidores Públicos Federais
BSPF - 11/12/2014 A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou ontem (10/12) o parecer do deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) ao Projeto de Lei 3.846/2008, que inclui entre os anistiados...
- Reintegração
Agência DIAP - 13/12/2010 Também está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência...
- Reintegração Na Dataprev
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 25/06/2009 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que determina a reintegração...
Direitos e Deveres
Projeto prevê reintegração funcionários demitidos pela Dataprev em 99
Agência Câmara de Notícias - 26/08/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 898/11, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que garante a reintegração de ex-empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) em postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme o texto, a medida vale para os funcionários que tenham sido despedidos ou dispensados sem justa causa ou demitidos sem direito a realocação no período compreendido entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000.
Segundo texto, o servidor deve ser reincorporado ao cargo que ocupava antes ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação, assegurada a respectiva progressão salarial e funcional. A reintegração não será retroativa, ou seja, só gerará efeitos financeiros depois do efetivo retorno ao serviço.
O autor lembra que, 1999, o Ministério da Previdência determinou que todos os servidores cedidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fossem devolvidos à Dataprev. Ao serem devolvidos, muitos foram demitidos.
O projeto (PL 1786/07) foi inicialmente proposto pelo ex-deputado Edmilson Valentim, mas foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. Filipe Pereira, que reapresentou a proposta, argumenta que a iniciativa pretende conceder uma espécie de anistia trabalhista aos empregados da Dataprev que foram irregularmente demitidos. ?O projeto vai permitir que esses trabalhadores possam reaver seus direitos e retornar com dignidade aos antigos empregos?, defende.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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