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Direitos e Deveres
Projeto que limita gastos é prioridade
| Autor(es): Ribamar Oliveira e Luciana Otoni | De Brasília |
| Valor Econômico - 04/01/2011 |
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse ontem que o governo quer prioridade para a votação do projeto de lei complementar que limita a expansão das despesas de pessoal de cada Poder da União. "Essa é uma das medidas que foram lançadas com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em janeiro de 2007, e nós gostaríamos, sim, que isso fosse trabalhado com prioridade na pauta da Câmara e do Senado", afirmou.
O projeto inicial do governo previa que a expansão anual das despesas de pessoal de cada um dos Poderes não poderia superar a inflação do período mais 1,5%. Durante as negociações na Câmara, a proposta foi alterada e o limite passou a ser a inflação mais 2,5%. Mas diante das pressões contrárias dos servidores, o projeto terminou engavetado.
Em discurso ao assumir o cargo, Belchior disse que o governo Dilma "continuará valorizando os servidores públicos federais, de forma responsável e dentro dos nossos limites fiscais". Em entrevista após a posse, a ministra afirmou que o "grande gap" (defasagem) dos salários do funcionalismo "foi resolvido no governo Lula". Por isso, explicou, as negociações salariais do funcionalismo "entram em outro patamar", que levará em consideração as limitações fiscais.
Falando sobre o projeto de lei que aumenta em 56%, em média, os salários dos servidores do Judiciário, Belchior disse que as demandas são legítimas, mas o governo precisa avaliar se elas são compatíveis com os recursos orçamentários disponíveis. Ela lembrou que os salários do Judiciário são maiores que os do Executivo.
O governo Dilma continuará ampliando a participação do investimento no conjunto dos gastos públicos, de acordo com Belchior. Ela disse que o investimentos público cumpre um "papel virtuoso" no crescimento econômico como indutor do investimentos privado e como instrumento de desenvolvimento regional.
Mas a ministra afirmou que os gastos de custeio "não podem ser satanizados". Ela lembrou que os gastos com o programa Bolsa Família, com a saúde, a educação e a manutenção de rodovias são de custeio. "Não posso satanizar esse tipo de gasto, pois é muito diferente de eventuais despesas internas da máquina. Não se pode colocar tudo como se fosse gasto pernicioso", disse. "Não abriremos mão de prestar serviços à população, pois assim determina a Constituição". Belchior está convencida de que os gastos de custeio podem ser feitos com maior eficiência. "Vou reiterar que é possível fazermos mais com menos".
Ela disse que será parceira permanente do Ministério da Fazenda "na busca da consolidação fiscal". Durante sua entrevista coletiva, Belchior não respondeu a várias perguntas, alegando que ainda não tinha orientação da presidente Dilma.
A ministra confirmou o reajuste nos valores dos benefícios do programa Bolsa Família para o primeiro semestre deste ano, mas não antecipou o percentual de aumento. Disse que ainda não recebeu orientação da presidente Dilma sobre o reajuste das aposentadorias de valor acima do salário mínimo e reafirmou a decisão do governo de manter o valor do piso salarial em R$ 540 este ano.
O governo vai fazer um forte contingenciamento das despesas do Orçamento de 2011, admitiu a ministra. "O contingenciamento será necessário porque a receita (que consta do Orçamento) está muito acima do que vai ser", explicou. Ela disse que terá uma reunião amanhã com a secretária de Orçamento Federal (SOF), Célia Corrêa, para discutir esta questão. Célia foi mantida no cargo. A ministra não quis falar sobre o tamanho do ajuste a ser feito. "Não tenho a menor ideia. Vou fazer o dever de casa com a Célia".
Durante o seu discurso, Belchior emocionou-se várias vezes. Primeiro ao falar de Luiz Inácio Lula da Silva. "O presidente Lula vai continuar nos guiando", anunciou. Ao agradecer a seu ex-marido Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André (SP), assassinado em 2002, ela chorou. "O cargo que ocuparei a partir de hoje talvez tivesse sido ocupado por ele no governo Lula".
Em seu discurso de despedida, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo afirmou que se não tivesse ocorrido a crise financeira internacional de 2008, o governo Lula teria obtido o déficit nominal zero nas contas públicas em 2010. "Esta é uma meta que ficará para o futuro", disse. O conceito nominal inclui as despesas com o pagamento de juros das dívidas. Depois de ter realizado superávits primários recordes entre 2003 e 2008, Bernardo admitiu que o governo Lula fez uma "inflexão" na política fiscal em 2009 e 2010, com superávits menores. Ele atribuiu a "inflexão" à crise internacional.
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