Direitos e Deveres
O projeto de lei que regulamenta o direito de funcionários públicos de suspenderem suas atividades está parado na Câmara dos Deputados desde 2001. Elaborado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES), a proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e anexada a outras sete que tratam do mesmo tema. Um projeto substitutivo já foi apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), mas ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta estabelece o direito de os servidores públicos entrarem em greve após realização de assembleia convocada pelo sindicato da categoria.
- Projeto Regulamenta Greve No Serviço Público
BSPF - 06/02/2013 O Projeto de Lei 4532/12, em análise na Câmara, estabelece regras de negociação trabalhista entre servidores públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios....
- Governo Ainda Não Definiu Proposta De Regulamentação Do Direito De Greve
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2012 Depois da onda de greves do funcionalismo nos últimos meses, o governo prepara um projeto de lei para regulamentar o tema, algo que é debatido no Congresso...
- Câmara Debate Direito De Greve Há Mais De 20 Anos
Agência Câmara de Notícias - 23/08/2012 Um dos projetos mais antigos é de 1991 (401/91). O assunto é polêmico e não há consenso entre os deputados. O Projeto de Lei 4497/01, da ex-deputada Rita Camata,...
- Sem Regulamentação, Direito De Greve é Decidido Na Justiça
Agência Câmara - 25/10/2010 A ausência de normas para greves no serviço público provoca a intervenção do Judiciário nos conflitos. Projeto que regulamenta o direito não tem consenso entre deputados.A recente greve dos servidores técnicos...
- Direito De Greve Volta à Pauta
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 22/07/2009 A garantia é do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (foto). Neste segundo semestre será votada a proposta que regulamenta o direito de greve no serviço público, previsto...
Direitos e Deveres
PROJETO QUE LIMITA GREVE ESTÁ PARADO
Ponto do Servidor |
| Jornal de Brasília - 10/06/2010 |
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