Direitos e Deveres

Projeto que reconhece papiloscopistas como peritos oficiais é vetado

BSPF - 03/08/2013

Brasília ? Mesmo depois de uma série de reuniões com ministros e manifestações durante toda a semana, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 5.649/09, que reconhecia como perito oficial os profissionais de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. A justificativa da decisão, publicada na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União, diz que o projeto é inconstitucional uma vez que mesmo não sendo de iniciativa do presidente da República, dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos, contrariando a Constituição Federal.

?Também de maneira inconstitucional, o projeto invade competência dos estados, em violação ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da Polícia Civil?, disse a presidenta Dilma Rousseff.

Como o Congresso tem prazo de 30 dias para analisar o veto, a partir de agora a categoria promete se mobilizar para conseguir a derrubada dele junto aos parlamentares. Os papiloscopistas são responsáveis pela identificação criminal por impressão digital ou reconstituição facial - retrato falado e projeções de envelhecimento.

?Nós estamos absorvendo essa noticia . O vício de inciativa é um absurdo. Isso não é verdade. A própria ministra [da Secretaria de Relações Institucionais], Ideli [Salvatti], que foi a autora da proposta, disse na época que o reconhecimento se tratava de matéria processual, ou seja, de segurança jurídica da prova que nós produzimos?, disse à Agência Brasil o presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi), Antônio Maciel Aguiar Filho.

Ainda segundo a Fenappi, a aprovação do projeto supria uma lacuna da Lei 12.030/2009, que reconheceu como peritos oficiais apenas os médicos legistas, odontolegistas e peritos criminais. ?O governo ainda não entendeu que essa lei, de 2009, que nos deixou de fora do rol de peritos oficiais é um problema para nós?, alertou Maciel.

Ele lembrou que no dia 16 de julho uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proibiu os papiloscopistas da Polícia Civil da capital federal de emitirem quaisquer documentos oficiais. A decisão evidencia uma rixa antiga entre papiloscopistas e peritos criminais, já que foi tomada com base em um pedido da Associação Brasiliense dos Peritos em Criminalística (ABPC). A Associação Brasiliense dos Papiloscopistas do Distrito Federal (Asbrapp) entrou com o recurso para anular a liminar e aguarda decisão que pode sair ainda hoje.

Fonte: Agência Brasil

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